materia nº 19/2023

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL / | [2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 57/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de créditos adicionais
especiais no valor de R$ 94.305,35 (Noventa e quatro
mil, trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) no
Orçamento Programa para 2023. ”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 57/2023 — que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 94.305,35 (Noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e
trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa para 2023. O Chefe do Poder Executivo pede
autorização para utilizar crédito especial no valor de R$ 94.305,35 (Noventa e quatro mil,
trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) em fichas que serão criadas em dotações
específicas vinculadas a atenção básica primária da saúde, média e alta complexidade e
vigilância em saúde, ambas na Secretaria Municipal de Saúde. Afirma o Poder Executivo que
o recurso para o crédito especial é por conta do superávit financeiro apurado no exercício de
2022 e explicita de forma clara, transparente e objetiva as fontes e valores que originou a
existência do superávit financeiro e onde será investido os respectivos valores.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de junho de 2023.
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Vereadora e Joandsin da Silva
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alga Fa UNA Adriel de Oliveira Nascimento
* Protessor Adriel - PT
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o ária Helen de Souza Soaed
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Milziane Menezes de Br vere
Milziane Menezes - PSDB Alexandre de Jesus Pinheiro
Vereadora Vereador
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