materia nº 20/2023

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. Câmara Municipal de Monte Mor
ms “Palácio 24 de Março”
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2O / 2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 67/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras
providências.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 67/2023 — que. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências. ” O Chefe do Poder Executivo pede autorização
para utilizar crédito suplementar no valor de R$ 600 mil reais na Secretaria de Educação,
sendo R$ 300 mil no ensino infantil pré-escola, programa Quese Salário Educação para
aquisição de material de consumo (ficha 352), e o outro montante para o ensino fundamental,
mesmo programa e material de consumo que consta na ficha 403. Para atender as duas
dotações orçamentárias, o Chefe do Poder Executivo propõe anular o crédito de 600 mil reais
da ficha orçamento nº 405 destinado para pagar outros serviços de terceiros pessoa jurídica do
ensino fundamental. A propositura é necessária para adequar as despesas com segurança nas
escolas nos termos interpretados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo como
base os artigos 212 e 212-A da Constituição Federal e o artigo 70 da Lei nº 9394 de 1996 que
trata das diretrizes de base da educação. Para melhor compreensão dos legisladores, foi
encaminhado o comunicado SDG nº 20/2023 do TCESP publicado em 28/04/2023 e cópia da
ficha 405 para provar a existência de saldo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de junho de 2023.
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