materia nº 21/2023

am. Câmara Municipal de Monte Mor
ms “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 7 | [2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 69/2023 —- que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de créditos adicionais
especiais no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil,
duzentos e noventa e sete reais e oito centavos) no
Orçamento Programa para 2023. ”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 69/2023 — que. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos
adicionais especiais no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete
reais € oito centavos) no Orçamento Programa para 2023. ” O Chefe do Poder Executivo pede
autorização para utilizar crédito especial no valor de R$ 38.297,08 (trinta e oito mil, duzentos
e noventa e sete reais e oito centavos), abrindo seis fichas na unidade Fundo Municipal de
Assistência Social, sendo elas para vencimentos e vantagens fixas-pessoal (R$ 100 reais),
material de consumo (R$ 19.400,00), material bem ou serviço para distribuição gratuita (R$
100 reais), outros serviços de terceiros pessoa física (R$100 reais), pessoa jurídica (R$ 100
reais) e equipamentos e material permanente (R$18.497,08). A fonte de recursos é decorrente
do excesso de arrecadação por conta do repasse do referido valor do Fundo Nacional de
Assistência Social para o Fundo Municipal, para criar o PROCAD-SUAS nos termos da
Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 que visa atualizar e regularizar os
registros com inconsistências no Cadastro Unico, para que os programas sociais sejam
utilizados por quem mais precisa. Para enriquecer o processo legislativo a decisão dos
vereadores, o Poder Executivo enviou impresso que consta dados do extrato bancário no
respectivo valor datado em 24/05/2023, a Portaria MDS nº 871 de 29 de março de 2023,
Portaria nº 69 de 24/06/2022, cartilha do MDS sobre o PROCAD-SUAS E A Resolução do
S/MDS nº 96 de 15/02/2023. -
) Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de junho de 2023. es
Vereadora Valajrénie Joandsin dá Silia à poa
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Milziane Menezes - PSDB Vereador
Vereadora Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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