materia nº 22/2023

RES
«Oo. Câmara Municipal de Monte Mor
rs “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2) /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 77/2023 — que “Altera a Lei 2º 3.024 de dezembro
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio nutricional aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime
Próprio de Previdência do Município de Monte Mor.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de nº
77/2023 que “Altera a Lei nº 3.024 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas
vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Monte Mor.” O
presente projeto de lei tem por objetivo resguardar que a somatória dos proventos não ultrapasse
O piso estabelecido no art. 1º da lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, quando o valor do
auxílio nutricional for rateado por mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor
aposentado. Ainda, fica contemplado neste projeto, de forma mais clara, que ao servidor
aposentado ou ao servidor que vier a se aposentar por doença grave, contagiosa ou incurável,
previstas no Art. 30 da Lei 1912 de 20 de maio de 2014 fará jus ao benefício independentemente
da faixa de provento que se enquadrar. E, finalmente, insta consignar que a alteração do art. 9º
da Lei 3.024/2022 prevê que o reajuste do auxílio nutricional se dê por Decreto Municipal,
tornando mais célere e adequado a concessão de reajuste, sempre que for constatada defasagem
entre o valor fixado e as despesas previstas.
Ressalto haver sido emitido parecer técnico da procuradoria da casa Legislativa e também da
Comissão de Justiça e Redação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de junho de 2023.
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