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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id435

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 011 /2018 - Adm
ea Ei
Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018. CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº
Senhor Presid DATA 06 FEV TO
enhor Presidente E 54
Senhores Vereadores sp: para
Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social quanto à atualização de valores das contas Federais,
permitindo assim a continuidade de serviços executados nos CRAS,
CREAS, Cadastro Único e Casa Abrigo.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO IASSIS
Prefe icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nã 08 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências é
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2086.05-Programa Att. Integral a Família — (Piso Básico Fixo)
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 886 R$ 104.632,01
08.244.2022.2086.05-Programa Att. Integral a Família — (Piso Básico Fixo)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — F. 887 R$ 104.632,01
08.244.2022.2086.05-Programa Att. Integral a Família — (Piso Básico Fixo)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 888 R$ 5.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 209.269,02
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 209.269,02 ( Duzentos e nove mil e
duzentos e sessenta e nove reais e dois centavos ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018.
THIA TI ASSIS
Prefe unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
OFICIO SMDES Nº 41/2018 - T.D.G.B
Monte Mor, 05 de janeiro de 2018.
“Ao Ilustríssimo Senhor |
N HR E ERES Ed
“Eduardo Roberto Lima Júnior
| Secretário Municipal de Finanças
Assunto: Projeto de Lei.
Na oportunidade em que cumprimento Vo:
solicitar um Projeto de Lei, visando à utilização 46s valores em conta na data de
31/12/2017, por superávit de todas as Contas Federais, pertencentes à Secretaria de
Assistência Social, para darmos continuidade nos Serviços executados nos CRAS,
CREAS, Cadastro Único e Casa Abrigo, sendo assim necessário à regularização das
“dotações nas Fichas Orçamentárias, conforme descrito abaixo:
; PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA —- (CRAS)
* Conta: 29988 -X! Saldo: R$ 209.269,02
Ficha: 886 R$ 404.632,01 (consumo)
Ficha: 887 R$ 104.632,01 (serviços)
Ficha: 888 R$ 5,00 (equipamentos)
PROTEÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE — (CREAS)
Conta: 29987-1 | Saldo: R$ 133.846,58
Ficha: 892 R$ 66.918,29 (consumo)
Ficha: 893'R$ 5,00 (pessoa Física)
Ficha: 894 R$ 66.918,29 (pessoa jurídica)
Ficha: 895 R$ 5,00 (equipamentos)
PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE -— (INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO)
“ Conta: 29986-3 | Saldo: R$ 54.300,88
Ficha: 950 R$ 27.147,94 (consumo)
Ficha: 951 R$ 27.147,94 (serviços) :
Ficha: 952 R$ 5,00 (equipamentos)
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro
- Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
IGD-BOLSA FAMILIA (CADASTRO ÚNICO)
Conta: 29984-7 | Saldo: R$ 89.545,81 -
Ficha: 896 R$ 24.772,90 (consumo)
Ficha: 897 R$ 24.772,90 (serviços)
Ficha: 898 R$ 49.545,81 (equipamentos)
IGD - SUAS (INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA)
Conta: 29985-5 / Saldo: R$ 34.420,78/
Ficha: 889: R$ 7.210,39 (consumo)
Ficha: 890: R$ 7.210,39 (serviços)
Ficha: 891: R$ 20.000,00 (equipamentos)
Ressaltamos que esses saldos constantes nas contas acima, estão em anexo no ofício,
'como também o balancete da despesa e extratos de 2017.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição, reiterando protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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