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Câmara Municipal de Monte Mor
add “Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº $ 12023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 77/2023
O Vereador Professor Fio, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 183,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei nº 77/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. - O artigo 9º. da Lei nº 3.024, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. A atualização do valor previsto no art. 1º e 2º da Lei, será revisto anualmente
através de Lei Municipal no mesmo período de revisão dos valores dos benefícios
recebidos pelos servidores inativos e pensionistas.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
Geo
Professor Fio
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Corrige o art 9º da Lei 3024, para ser promovida por Lei Municipal, e não por Decreto.
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara O camaramontemor.sp.gov. br
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