PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e
quatrocentos reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá
outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e
quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Ficha 334 R$ 1.457.400,00
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.13.00 - Obrigações Patronais Ficha 336 R$ 286.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Ficha 387 R$ 135.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.878.400,00
Art. 2º – Os recursos necessários aos créditos adicionais de que trata o artigo 1º
decorre das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 335 R$ 400.000,00
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 340 R$ 170.000,00
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 365 R$ 650.000,00
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 370 R$ 407.400,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 393 R$ 135.000,00
02.04.06 – Educação de Jovens e Adultos - EJA
12.366.2045.2039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 437 R$ 6.000,00
12.366.2045.2039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 442 R$ 37.000,00
02.04.07 – AEE – Ensino Especial
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ficha 453 R$ 59.000,00
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
3191.13.00 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentárias Ficha 458 R$ 14.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 1.878.400,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 15 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 15 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.”
Com a publicação do Decreto n° 5727, de 24 de agosto de 2022 que “Dispõe Sobre o Módulo
Funcional das Escolas Municipais de Monte Mor” e mediante o considerável aumento do número
de licenças e afastamentos de servidores, em sua maioria Cuidadores de Crianças e Merendeiras,
conforme Anexo I e II, se faz necessária a Transferência Orçamentária entre as Fichas da Folha 25%
- Fonte de Recurso: 01 (Tesouro), com a finalidade de custear despesas com Contratados, por se
tratar de natureza de despesa não provisionada na fonte de recurso supracitada.
Tendo em vista que as Fichas relacionadas possuem saldo suficiente para suprir a atual demanda,
conforme reservas orçamentárias (cópias em anexo), solicitamos as suplementações apresentadas.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.