materia nº 79/2023

PROJETO DE LEI 2.023.
“Dispõe sobre a proibição de queimadas de material
orgânico e inorgânico no município de Monte Mor e dá
outras providências”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1° Fica proibida a prática da queimada de qualquer material, orgânico ou inorgânico, em todo
o território do Município de Monte Mor. 
Art. 2° Para efeito desta lei, considera-se queimada a prática destinada à queima de produtos orgâ￾nicos e inorgânicos, tais como, matos, galhos, folhas caldas, resultantes de limpeza de terrenos, var￾rição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações, pneus, mobílias, entre outras, com uso de
fogo em todas as suas formas, ou qualquer outro material que incendeie, por causas intencionais ou
acidentais. 
Art. 3° A prática da queimada sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
 I - em relação a resíduos domiciliares: 
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, com área::
1) igual ou inferior à 250 metros quadrados, multa de 20 (vinte) UFESP;
2) de 251 a 600 metros quadrados, multa de 60 (sessenta) UFESP;
3) de 601 a 2.000 metros quadrados, multa de 100 (cem) UFESP;
4) de 2.001 a 5.000 metros quadrados, multa de 200 (duzentas) UFESP; 
5) de 5.001 a 10.000 metros quadrados, multa de 300 (trezentas) UFESP;
6) de 10.001 a 200.000 metros quadrados, multa de 200 (duzentas) UFESP;
7) acima de 200.001 metros quadrados, multa de 1000 (mil) UFESP.
b) se praticada por particular ou pessoa jurídica, em passeios ou vias públicas: multa de 20 (vinte)
UFESP; 
e) se praticadas em áreas de preservação permanente: multa de 200 (duzentas) UFESP.
 II - em relação a resíduos industriais ou comerciais: 
a) se praticada por particular ou pessoa jurídica nos próprios terrenos dos respectivos estabeleci￾mentos industriais ou comerciais: multa de 150 (cento e cinquenta) UFESP; 
b) se praticada por pessoa física ou jurídica em passeios ou vias públicas: multa de 150 (cento e cin￾quenta) UFESP; 
d) se praticadas em área de preservação permanente: multa de 200 (duzentas) UFESP.
III - Se prática da queimada de resíduos domiciliares, comerciais ou industriais, se der em um raio
inferior à 300 metros de distância de hospitais, escolas, postos de saúde, áreas de preservação per￾manente, conjuntos habitacionais e afins, a penalidade será aplicada em dobro; 
IV - Em casos de queimadas de outros resíduos orgânicos e inorgânicos, não enquadrados nos inci￾sos I e II, praticados por particulares ou empresas, aplicar-se-ão as penalidades previstas no inciso I.
alíneas “a” e “b”, deste artigo. 
Art. 4° Soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em
áreas do Município. Multa de 20 (vinte) UFESP.
 Art. 5° Em caso de reincidência das infrações previstas nos artigos 3º e 4° aplicar-se-á a penalidade
em dobro. 
Art. 6º Nas queimadas praticadas em período noturno, feriados, finais de semana ou através de arti￾fícios que dificultem a fiscalização pelos órgãos competentes, a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, considera-se noturno o período que vai das 19 horas de um
dia até as 06 horas do dia seguinte. 
Art. 7º Tratando-se que queimada em terreno vazio e não limpo, não sendo possível a identificação
do autor, a penalidade será aplicada ao proprietário do imóvel, independentemente da autoria. 
Art. 8° A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras penalidades
previstas nas legislações civis e criminais, bem como a reparação dos danos, porventura ocasiona￾dos. 
Art. 9° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei ci￾vil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis legais.
Art. 10 Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplica￾das, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas. 
Art. 11 Qualquer munícipe poderá denunciar à fiscalização municipal a prática de queimadas feitas
em desacordo com esta lei. 
§ 1º O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos suficientes
para a identificação do infrator e local da prática da infração. 
§ 2º Após o registro da denúncia, os fiscais habilitados comparecerão ao local da suposta infração
para a averiguação, que, constatado, lavrará a autuação, aplicando-se as multas, previstas nesta lei. 
Art. 12 Os recursos provenientes da aplicação das multas, serão destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 14 de 21 de setembro de 2009. 
Art. 13 A Prefeitura, por seus órgãos competentes, fará divulgação de informações sobre os malefí￾cios da prática de queimadas, especialmente durante o período de estiagem, em seu site e redes soci￾ais.
Art. 14 Fica facultado ao infrator o oferecimento de recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis conta￾dos da data da notificação do auto da infração ou da aplicação da multa pelos órgãos competentes
pela fiscalização e autuação. 
Parágrafo único: Em caso de propositura de recurso administrativo, este deverá ser protocolado
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo ao Diretor do Departamento a apreciação
do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição de queimadas de material orgânico e inorgânico no
município de Monte Mor e dá outras providências”. 
O presente projeto de lei refere-se a queimada feita em área urbana e rural, que é uma prática
comum dos moradores em atear fogo no lixo, restos de podas e roçagem, em terrenos e espaços
vazios com muito mato. Mesmo sendo nociva ao meio ambiente e a saúde, essa prática continua ano
a ano aumentado em nosso município, e no período de estiagem os focos de queimada acabam
aumentando demasiadamente.
Essa prática de queimar detritos sólidos, transformando-os em substâncias gasosas e tóxicas, gera
um aumento considerado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde os principais afeta￾dos são crianças e idosos. Os problemas mais comuns são os respiratórios e irritação nos olhos. Po￾rém, muitos outros problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do excesso de fuma￾ça no ar. Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas, onde a flora e a
fauna acabam sendo prejudicados. 
Responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir ao autor da atividade que implique risco a al￾guém ou que seja potencialmente poluidora, as consequências pelos danos ocasionados. E a criação
dessa Lei, dará embasamento à fiscalização e responsabilização aos infratores, sendo também inibi￾dora das ações de queimadas no município.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.