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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº /2023
“Indico ao Poder Executivo que seja feito um estudo
visando o pagamento de adicional de insalubridade
aos servidores públicos ocupantes do cargo de
pedreiro,ajudante de pedreiro, pintor e eletricista.”.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do art.194 da Resolução
02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que seja feito um estudo
visando o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos ocupantes do
cargo de pedreiro,ajudante de pedreiro, pintor e eletricista.”.
Justifica-se que essas funções requer contato constante com tintas, produtos
químicos como solventes que são tóxicos à saúde do trabalhador e como existe a
Lei Complementar 432/18/12/1985 e Lei mais recente 1361 de 21 de outubro de
2021 que garante esse direito perfazendo a necessidade do pagamento do adicional
de insalubridade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública
municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 junho de 2023.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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