PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
SAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº
DATA O 8 FEV 2018
à6,Ó mA horas
Recepção/Protocolo
Ofício nº 012/2018 - Adm
Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social quanto à atualização de valores das contas Federais,
permitindo assim a continuidade de serviços executados nos CRAS,
CREAS, Cadastro Único e Casa Abrigo.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºD Qde 08 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2090.05-1.G.D. - Bolsa Família
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 896 R$ 34.772,90
08.244.2022.2090.05-1.G.D. - Bolsa Família
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — F, 897 R$ 34.772,90
08.244.2022.2090.05-1.G.D. - Bolsa Família
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 898 R$ 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 89.545,80
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 89.545,80 ( Oitenta e nove mil e
quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018.
THIA TI ASSIS
Pref unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
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FREPEINURA DE
MONTE MOR
OFÍCIO SMDES Nº. 77/2018 - T.D.G.B
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Monte Mor, 06 de fevereiro de 2018.
Ao Ilustríssimo Senhor
Eduardo Roberto Lima Júnior
Secretário Municipal de Finanças
Assunto: Projeto de Lei
Na oportunidade em que cumprimenta Vossá Senhoria, sirvo-me do presente
para solicitar correção do valor do recurso do IGD-Bolsa Família (Cadastro Único),
constante ho ofício nº. 41/2018-T.D.G.B, referente ao Projeto de Lei, visando à
utilização dos valores em conta na data de 31/12/2017, por superávit de todas as
Contas Federais, pertencentes à Secretaria de Assistência Social, para darmos
continuidade nos Serviços executados nos CRAS, CREAS, Cadastro Único e Casa
Abrigo, sendo assim necessário à regularização . das dotações nas Fichas
Orçamentárias, conforme descrito abaixo:
IGD-BOLSA FAMÍLIA (CADASTRO ÚNICO)
Conta: 29984-7 / Saldo: R$ 89.545,81
Ficha: 896 R$ 34.772,90 (consumo)
Ficha: 897,R$ 34.772,90 (serviços)
.Ficha: 898 R$ 20.000,00 (equipamentos)
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição, réiterando protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, ] Us 0
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Sandra V/F. D. Medeiros
Diretora d esenvolvimento Social
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 1 3790-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mon
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
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