materia nº 553/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO 
Indico ao Poder Executivo a criação de
um projeto de lei para instituir a Carteira
de Identificação da Pessoa com
Deficiência no âmbito do Município de
Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a criação de um projeto de lei para instituir a Carteira
de Identificação da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Monte Mor.
Considerando a necessidade de uma politica que vise mais acessibilidade, a matéria tem
como objetivo indicar ao Sr. Prefeito, que proponha um Projeto de Lei para instituir no
Município de Monte Mor a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, pois
acredito que fomentará e garante os direitos e a inclusão social a pessoa com deficiência,
será mais um instrumento para assegurar e promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e a
efetividade da sua cidadania, que certamente trará muitos benefícios para as pessoas
com deficiência e seus familiares, razão pela qual me desperta, em reivindicar em prol
deste publico. Além de, por meio dessa carteirinha, poderemos saber quantas pessoas
com deficiência moram em Monte Mor, e as deficiências, para que, assim, as ações e
projetos deste Vereador e do Executivo, sejam mais assertivos de acordo com a
realidade do município.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 28 de junho de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido dos Trabalhadores
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