PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 1.546.784,80 (Um milhão, quinhentos e quarenta e seis
mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 1.546.784,80 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e seis mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.01 – Serviços Administrativos da Educação
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 313 R$ 23.100,00
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 344 R$ 314.704,80
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 373 R$ 327.815,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 397 R$ 881.165,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.546.784,80
Art. 2º – Os recursos necessários aos créditos adicionais de que trata o artigo 1º
decorre das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.01 – Serviços Administrativos da Educação
12.122.2045.2002.01 – Despesas com Regime de Adiantamento
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 297 R$ 2.000,00
12.122.2045.2011.01 – Serviços de Publicações Legal
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 299 R$ 1.000,00
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 308 R$ 180.000,00
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Ficha 309 R$ 24.995,80
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.35.00 – Serviços de Consultoria Ficha 311 R$ 52.500,00
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha 316 R$ 1.000,00
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 317 R$ 1.000,00
12.122.2045.2022.01 – Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 324 R$ 121.000,00
02.04.02 – Ensino Infantil - Pré-Escola
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 342 R$ 80.000,00
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 343 R$ 1.000,00
12.365.2045.2023.01 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 349 R$ 2.000,00
12.365.2045.2025.01 – Manutenção do Transporte Escolar da Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 350 R$ 195.555,00
02.04.03 – Ensino Infantil - Creche
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 375 R$ 1.000,00
12.365.2045.2171.01 – Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais – 25%
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 378 R$ 8.000,00
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2025.01 – Manutenção do Transporte Escolar da Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 383 R$ 631.590,00
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 395 R$ 25.000,00
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 396 R$ 1.000,00
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 399 R$ 1.000,00
12.361.2045.2029.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 402 R$ 4.000,00
02.04.05 – Ensino Médio
12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2° Grau
3390.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais Ficha 424 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2° Grau
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Ficha 426 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2° Grau
3390.93.00 – Indenizações e Restituições Ficha 429 R$ 1.000,00
12.362.2045.2031.01 – Manutenção da Unidade de Ensino 2° Grau
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 431 R$ 1.000,00
02.04.06 – Educação de Jovens e Adultos
12.366.2045.2039.01 – Manutenção Unidade Educação de Jovens e Adultos
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 450 R$ 5.000,00
02.04.07 – AEE – Ensino Especial
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 462 R$ 87.044,00
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 464 R$ 1.100,00
12.367.2045.2038.01 – Manutenção da Unidade Ensino Especial
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 467 R$ 5.000,00
02.04.08 – Ensino Profissionalizante
12.363.2045.2032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 481 R$ 1.000,00
12.363.2045.2032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.93.00 – Indenizações e Restituições Ficha 482 R$ 1.000,00
12.363.2045.2032.01 – Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 483 R$ 1.000,00
02.04.09 – Ensino Superior
12.364.2045.2033.01 – Manutenção do Transporte Aluno (PAE)
3390.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante Ficha 484 R$ 47.000,00
12.364.2045.2033.01 – Manutenção do Transporte Aluno (PAE)
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Ficha 485 R$ 1.000,00
12.364.2045.2114.01 – Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 487 R$ 50.000,00
12.364.2045.2114.01 – Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 488 R$ 10.000,00
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 1.546.784,80
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares no valor de
R$ 1.546.784,80 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e oitenta centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Para custear as despesas com VALE ALIMENTAÇÃO dos funcionários lotados nos centros de
custos dos 25% da Educação, mediante posterior transferência orçamentária entre Fichas do
TESOURO, abaixo explanadas nos Anexos II e Anexo III, tal solicitação se faz em regime de
urgência, uma vez que, com o aumento aprovado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no Vale
Alimentação, conforme LEI n° 3074, de 01 de junho de 2023 (anexo), as despesas nas Fichas
correspondentes aumentaram substancialmente e este aumento não foi previsto na Lei Orçamentária
Anual – LOA do ano vigente.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.