materia nº 83/2023

PROJETO DE LEI DE 2.023.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servido￾res públicos municipais, titulares dos cargos
de médico, da Rede Municipal de Saúde, e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 50% ao salário-base dos servidores públicos municipais,
titulares dos cargos de médico, da Rede Municipal de Saúde do Município de Monte Mor.
Art. 2°. O reajuste salarial será implementado da seguinte forma: 
I – 30% de reajuste ao salário-base, em julho de 2023;
II – 20% de reajuste ao salário-base, em outubro de 2023;
Paragrafo Único. Considera-se como salário-base, para fins desta Lei, o padrão salarial vigente no
Município para a categoria no mês de junho de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentá￾rias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei revoga integralmente a Lei 1.765, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de junho de 2.023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 28 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Considerando Oficio protocolado pelo SINDSMOR na Prefeitura, sob o n° 8931/2023;
Considerando o Edital publicado em 14 de junho de 2023 no Jornal Tribuna Liberal;
Considerando Assembleia Extraordinária dos médicos municipais;
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe so￾bre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de médico, da
Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Com a responsabilidade na gestão fiscal do município, esta concessão de reajuste, tem por
objeto, adequar os salários dos servidores ao salário-base praticado na região. A atualização dos va￾lores salariais objetiva assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população e a valo￾rização da categoria.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justi￾ficada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Verea￾dores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.