PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera a Lei Complementar n° 12, de 24 de
março de 2008, reclassificando a referência
salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos e dá
outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a referência salarial do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos para o Grau “A”
da Classe 6 do Grupo Ocupacional: Universitário – “C”.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1° dia do mês
de junho do corrente ano.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 28 DE JUNHO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 28 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar n° 12, de 24 de março de 2008, reclassificando a referência salarial dos Fiscais de
Rendas e Tributos e dá outras providências.” objetivando a melhoria dos vencimentos dos Cargos
de Fiscal de Rendas e Tributos do Município.
A presente minuta objetiva alterar a referência salarial do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos, presente na TABELA “C” CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS UNIVERSITÁRIOS, anexa a Lei
Complementar 12, de 24 de março de 2008, para C-6-A (Grupo Operacional: Universitário – “C”,
Classe “6’, Grau “A”), incluída pela Lei Complementar 30, de 11 de dezembro de 2013.
Explica-se:
O salário-base do Fiscal de Rendas e Tributos do município até o ano de 2013, era equivalente ao
do Advogado municipal, contudo, atualmente o salário corresponde a menos de 40% (quarenta por
cento). Portanto há defasagem a ser contemplada aos servidores, haja vista a exigência da formação
Superior em Direto, nos termos do Edital 01/2009, entre outros motivos que serão expostos a seguir.
Com a presente Lei Complementar pretende-se reajustar o salário-base dos Fiscais de Rendas e Tributos do município de Monte Mor para R$ 8.685,89 (oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Repisa-se, para a ocupação do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos – auditores-fiscais municipais,
exigiu-se nos termos do Edital nº 01/2009 - “nível superior com formação de Bacharel em Direito”
com dedicação exclusiva de 40 horas semanais.
Por outra esteira, tem-se no município, 2 (dois) servidores aprovados em concurso público - Edital
01/2009, portanto, ambos fiscais estáveis, na qual são igualmente VEDADOS do exercício da advocacia, nos termos Lei Federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil:
“Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição
parcial do exercício da advocacia.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
(...)
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais
Assim, não podem os profissionais exercerem advocacia por impedimento legal da profissão, requisito exigido para aprovação no concurso - Edital de 2009.
Outrossim, o Município conta hoje com estes 02 (dois) Fiscais de Rendas e Tributos atuantes, focados no aumento da arrecadação e do orçamento municipal, na qual perseguem incrementos nas principais Receitas do município através de processos fiscalizatórios. Segue evolução fiscal dos últimos
anos 4 anos, demonstrado no anexo I:
Ainda, cumpre informar à Ilma vereança, que o salário-base de fiscais tributários em municípios da
região, pesquisados no Portal Transparência de cada município, são bem mais altos, comparados ao
salário-base dos fiscais desta municipalidade, conforme demonstrado no anexo II:
Diante do exposto, tem-se que a arrecadação do município aumentou expressivamente, e isso se
deve, principalmente, pela atuação do setor de fiscalização tributária, que desenvolve as atividades
de fiscalização, lançamento e cobrança extrajudicial de débitos tributários (IPTU, ITBI e ISSQN) e
não tributários, além de apresentar suporte nas cobranças judiciais destes débitos. Acompanhamento
e fiscalização dos repasses federais e estaduais por meio de convênios das principais receitas do
município como ICMS, IPVA, ITR, IR, FPM, FUNDEB entre outros.
No exercício de 2022, foi apurado um excesso de arrecadação “FONTE 01 – TESOURO” no valor
de R$ 12.837.065,84, principalmente em receitas como ISS, ICMS e FPM, encerrando o período
com superavit orçamentário financeiro, parte do mérito é atribuído a fiscalização tributária municipal.
Os Fiscais de Rendas e Tributos são responsáveis pela arrecadação dos tributos municipais, repasses
federais e estaduais, além de atuar em Processos Administrativos Tributários, auditorias internas e
externas, elaboração do orçamento e acompanhamento da execução orçamentária no que compete
às receitas do município.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei Complementar.
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
ANEXO I
Evolução do ISSQN e ICMS nos últimos 4 anos:
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
2022 R$ 25.764.603,03 22,58%
2021 R$ 21.018.844,46 5,99%
2020 R$ 19.830.905,87 51,61%
2019 R$ 13.080.461,38
Valor Adicionado do Município de Monte Mor, principal fator responsável pelo valor repassado do
ICMS do município, sendo a principal receita do município de Monte Mor.
PERÍODO
VALOR
ADICIONADO VARIAÇÃO
ANO DO
REPASSE VALOR DO ICMS LÍQUIDO
2022 2.587.700.000,00 25,00% 2024 R$ 80.000.000,00
2021 2.070.105.831,00 8,63% 2023 R$ 70.400.000,00
2020 1.905.586.120,00 3,30% 2022 R$ 59.723.122,05
2019 1.844.732.372,00 2021 R$ 55.400.595,97
Os Valores referentes ao ICMS são líquidos já descontado 20% para a formação do FUNDEB, nossa segunda maior receita. Valores do repasse do ICMS referentes a 2023 e 2024 são valores estimados, presentes na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária anual.
ANEXO II
Salário dos Fiscais Tributários em municípios da região, pesquisados através do Portal Transparência de cada município:
CAPIVARI
Ref: Outubro/ 2022
MATRÍCULA CARGO LOCAL DE LOTAÇÃO SALÁRIO DESCONTO LÍQUIDO
19285001 AGENTE
FISCAL
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FINANÇAS
R$ 8.608,90 R$ 2.590,83 R$ 6.018,07
19144001 AGENTE
FISCAL DIPAM (ICMS) R$ 8.362,96 R$ 3.436,76 R$ 4.926,20
HORTOLÂNDIA
Ref: Fevereiro 2023
MAT. CARGO SALÁRIO DESCONTO LÍQUIDO
1031604 413-AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO R$ 7.772,41 R$ 3.482,75 R$ 4.289,66
60401 413-AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO R$ 9.231,66 R$ 4.072,17 R$ 5.159,49
6182404 413-AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO R$ 16.563,97 R$ 6.278,57 R$ 10.285,40
6206501 413-AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO R$ 8.005,55 R$ 4.326,29 R$ 3.679,26
INDAIATUBA
Ref: Janeiro 2023
MAT. CARGO LOTAÇÃO SAL. BASE VANTAGENS VARIÁVEL TOTAL
1067
AGENTE
FISCAL
TRIBUTÁRIO
SECRETARIA
DE FAZENDA R$ 8.559,21 R$ 1.656,11 R$ 5.107,66 R$ 15.322,98
IRRF PREVIDÊNCIA DESCONTOS VARIÁVEIS TOTAL DESCONTOS LIQUIDO
R$ 1.546,56 R$ 1.430,14 R$ 437,81 R$ 3.414,51 R$ 11.908,47
MAT. CARGO LOTAÇÃO SAL. BASE VANTAGENS VARIÁVEL TOTAL
1436
AGENTE
FISCAL
TRIBUTÁRIO
SECRETARIA
DE FAZENDA R$ 8.266,14 R$ 1.652,25 R$ 5.401,62 R$ 15.320,01
IRRF PREVIDÊNCIA DESCONTOS VARIÁVEIS TOTAL DESCONTOS LIQUIDO
R$ 1.523,23 R$ 1.218,05 R$ 2.100,45 R$ 4.841,73 R$ 10.478,28
SUMARÉ
Ref: Março 2023
MAT CARGO REGIME SALÁRIO
660 Fiscal Municipal Trabalhador Urbano - CLT R$ 11.300,60
6124 Fiscal Municipal Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev R$ 12.160,89
6159 Fiscal Municipal Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev R$ 9.454,55
9632 Fiscal Municipal Estatutário - Efetivo - Mensalista -Prev R$ 9.544,36
VALINHOS
Ref. Março / 2023
MAT. CARGO FIXO VARIÁVEL BASE BRUTO LÍQUIDO
23371 AUDITOR
FISCAL-SF R$ 5.533,59 R$ 6.796,86 R$ 12.330,45 R$ 12.330,45 R$ 8.500,21
20874 AUDITOR
FISCAL-SF R$ 5.533,59 R$ 10.480,57 R$ 16.014,16 R$ 16.014,16 R$ 10.211,40
20723 AUDITOR
FISCAL-SF R$ 5.533,59 R$ 8.507,62 R$ 14.041,21 R$ 14.041,21 R$ 10.089,43
SANTA BÁRBARA DOESTE
Ref: Março 2023
MAT. CARGO
VENCIMENTOS
FIXO
VENCIMENTOS
VARIÁVEL
VALOR
BRUTO
VALOR
LÍQUIDO
5194
AGENTE FISCAL
RENDA MUNICIPAL
R$ 5.776,31 R$ 4.951,16 R$ 10.727,47 R$ 7.235,21
3409
AGENTE FISCAL
RENDA MUNICIPAL
R$ 6.770,30 R$ 7.237,20 R$ 14.007,50 R$ 7.650,97
3447
AGENTE FISCAL
RENDA MUNICIPAL
R$ 5.941,88 R$ 4.523,97 R$ 10.465,85 R$ 7.821,11
3409
AGENTE FISCAL
RENDA MUNICIPAL
R$ 6.154,81 R$ 6.579,27 R$ 12.734,08 R$ 6.713,82
AMERICANA
Ref. Março 2023
MAT. CARGO VENCIMENTOS VANTAGENS
PREVIDÊNCIA I.R. FGTS
8969/1
AGENTE FISCAL DE
RENDAS MUNICIPAL
R$ 13.445,03 R$ 730,00 R$ 877,22 R$ 2.430,38 R$1.075,60
9791/1
AGENTE FISCAL DE
RENDAS MUNICIPAL
R$ 13.334,83 R$ 730,00 R$ 877,22 R$ 2.556,48 R$1.066,79
8579/1
AGENTE FISCAL DE
RENDAS MUNICIPAL
R$ 14.110,81 R$ 730,00 R$ 877,22 R$ 4.133,21 R$1.326,49
9790/1
AGENTE FISCAL DE
RENDAS MUNICIPAL
R$ 13.334,83 R$ 730,00 R$ 877,22 R$ 2.556,48 R$1.066,79
NOVA ODESSA
Ref: Março 2023
MAT. CARGO SALÁRIO
1683 AGENTE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS R$ 10.647,59
3171 AGENTE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS R$ 9.495,47
3824 AGENTE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS R$ 8.450,90