materia nº 84/2023

PROJETO DE LEI 2023
“Estabelece, para fins de requisição direta ao Município de
Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações de
pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da
Constituição Federal e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Municí￾pio, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Nos termos e para os fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, como disposto
no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno va￾lor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de
defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da
natureza do crédito, seja igual ou inferior a 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo –
UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de en￾quadramento de parcela nessa modalidade de requisição. 
Parágrafo único – Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite defi￾nido no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus
créditos, na forma desta lei. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo
exercício, qual seja, 1° de janeiro de 2024.
Art. 3º – Fica revogada a Lei 1.006 de 14 de novembro de 2002.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 28 DE JUNHO DE 2023
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 28 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “ Estabelece, para
fins de requisição direta ao Município de Monte Mor, o limite para atendimento como obrigações
de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras provi￾dências.”
As chamadas obrigações de pequeno valor representam as obrigações de pagamento da Administra￾ção Pública decorrente de decisões judiciais definitivas, que devem ocorrer no prazo de até 60 (ses￾senta) dias contados de seu recebimento. 
A Lei Municipal n° 1006, de 14 de novembro de 2002, que ora se pretende revogar, estabelece o 
teto para as obrigações de pequeno valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizada pelo IPCA, 
o que corresponde atualmente a R$ 50.329,11.
O novo valor proposto visa a equilibrar valores constitucionais fundamentais, em especial, a celeri￾dade do pagamento de condenações judiciais de menor valor, a correspondência entre o que se defi￾ne como uma obrigação de pequeno valor e a capacidade econômica do ente federativo, o equilíbrio
financeiro do Município e a continuidade de políticas públicas essenciais.
À evidencia, referenciado valor atual se mostra desarrazoado e incompatível com a atual situação fi￾nanceira do Município, sobretudo diante do exíguo prazo de sessenta dias para a efetivação de seu 
pagamento, o que prejudica sobremaneira o planejamento e o custeio de outras necessidades priori￾tárias. 
A proposta ora submetida à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa pretende estabelecer 
como valor teto o correspondente a 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, cor￾respondente a R$ 20.556,00 e atende ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal 
e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os mu￾nicípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor inferior ao previsto no Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a 
proporcionalidade.
Nesse contexto, inegável que a minoração do montante atualmente estabelecido para fins de paga￾mento mediante a sistemática de obrigações de pequeno valor – dentro do exíguo prazo de 60 dias, 
contribuirá para o urgente processo de ajustes das contas públicas municipais que se mostra impres￾cindível no presente momento.
Comparando o Município de Monte Mor com alguns municípios da região, que tem uma arrecada￾ção ainda maior, notamos que o valor definido para as obrigações de pequeno valor em Monte Mor 
é o dobro do estabelecido na cidade de São Paulo e Campinas, por exemplo. Em Elias Fausto, as 
obrigações de pequeno valor correspondem a 6 salários-mínimos, em Capivari aproximadamente 18
mil reais, em Indaiatuba, com atualização recente, corresponde a 30 salários-mínimos, em São Pau￾lo o valor é de aproximadamente 25 mil reais, em Campinas aproximadamente 24 mil reais, o que 
mostra que o valor estabelecido no Município está totalmente incompatível com a arrecadação de 
Monte Mor. 
Nesse sentido, é fundamental ressaltar o crescimento das despesas com obrigações de pequeno va￾lor. O valor gasto com pagamentos das obrigações de pequeno valor no Município em 2022 foi de 
R$ 1.759.955,32. A dotação atualizada deste ano já está em quase 500 mil reais. 
Tomando por base números recentes, o que se constata é um crescimento vertiginoso que indica, 
para os próximos 12 (doze) meses, mais que a dobra dessa despesa. Mas não é só. A despesa em 
questão é de exigibilidade praticamente imediata, devendo ser efetuado o seu pagamento em até 60 
(sessenta) dias, sob pena de sequestro das rendas públicas. Tudo isso está a evidenciar, a nosso ver, 
que a gestão financeira do Município poderá sofrer verdadeiro colapso se, de um lado, a receita tri￾butária permanecer nos patamares existentes e, de outro, o pagamento das obrigações de pequeno 
valor continuar a ascender. 
Buscando, pois, evitar o comprometimento de políticas públicas essenciais aos cidadãos deste Mu￾nicípio e, tendo em vista a existência de permissão constitucional (artigo 100, § 4º), elevamos a 
Vossa Excelência o projeto em questão, que busca compatibilizar os pagamentos de obrigações de 
pequeno valor com a atual capacidade econômica deste ente federativo. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação o presente projeto de lei, 
colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos 
que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e de￾clarado respeito.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo