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PROJETO DE LEI 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)
no Orçamento Programa de 2023 e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no
valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Atla Complexidade
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde - Estadual/MAC
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 2.000.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de excesso de
arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 23 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 23 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no Orçamento Programa de 2023 e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária, saldo de excesso de
arrecadação apurado, referente ao recebimento de recurso financeiro estadual (doc 01), destinado
conforme resolução SS n° 65 de 30 de maio de 2023 (doc 02), por meio de emenda parlamentar
estadual do Deputado Adalberto Freitas (doc 03), visando o financiamento de ações e serviços para
a assistência integral à saúde da comunidade.
Destinaremos o valor recebido como auxílio ao custeio dos serviços realizados pelo Hospital
Sagrado Coração de Jesus (doc 03).
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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