materia nº 87/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2337.05 – Incremento Temporário PAP - Emendas
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 300.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 28 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 28 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.”
Essa solicitação tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecadação,
referente ao recebimento de recurso de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primária de Saúde, conforme Portaria n° 628, de 19 de maio de 2023. O valor recebido é
proveniente de indicação de emenda parlamentar via propostas Fundo a Fundo, conforme as
seguintes informações:
● Proposta FNS n° 36000.4986582/02-300
 Valor: R$ 300.000,00
 Indicação: Rui Falcão (90320013)
 Portaria n° 628, de 19 de maio de 2023. 
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para custeio, o mesmo deverá
ser utilizado na compra de insumos/materiais de enfermagem para atender as necessidades das
unidades.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.