PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2023”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2336.02 – Fundocamp - Cestas/Higiene
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 800.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Provável
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 de junho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 29 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2023”.
Para combater e enfrentar mazelas sociais, consequência da pandemia da COVID-19 na Região
Metropolitana de Campinas – RMC apresentamos ações emergenciais para a concessão de
benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O benefício
eventual tem como intuito prevenir e promover o enfrentamento do agravamento das situações de
vulnerabilidade que fazem parte das seguranças sociais e sua oferta tem por objetivo promover o
desenvolvimento ou restabelecimento da segurança de acolhida, sobrevivência familiar, social e
comunitária.
Conforme Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas FUNDOCAMP n° 37/2022, e Termo de
Compromisso que celebram a Agência Metropolitana de Campinas AGEMCAMP e a Prefeitura de
Monte Mor-SP visando a implementação do Projeto: “ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA
COVID 19 NA RMC: Ações Emergenciais para a Concessão de Benefícios Eventuais às Famílias e
Indivíduos em Situação de Vulnerabilidade Social” – para a aquisição de cestas básicas e kits de
higiene e limpeza. Importante ressaltar que a aquisição de alimentos, materiais de higiene pessoal e
limpeza é emergencial e de interesse metropolitano, visto que municípios que compõem a região
Metropolitana compartilham serviços, equipamentos, oportunidades, assim como problemas que
extravasam fronteiras municipais, a passo que afetam localidades vizinhas. O critério para
concessão do benefício consta no Decreto Municipal n° 5846, de 07 de dezembro de 2022.
Serão repassadas 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 66.684,00 (sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 66.476,00 (sessenta e seis mil,
quatrocentos e setenta e seis reais) totalizando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Por esse motivo, solicitamos a criação da Ficha Orçamentária denominada: Material, Bem ou
Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte de Recurso: 02 (Estadual), por provável Excesso de
Arrecadação.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.