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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id438

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
MNCICOLO
PROTOCO
Nº2
ua 1) 8 FEV 2018
5 4Q
Ofício nº 014/2018 - Adm
Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente
protocolo
Senhores Vereadores Recepção)
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Pre nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nã) de 08 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2089.05-Piso Fixo Média Complexidade
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 892 R$ 66.918,29
08.244.2022.2089.05-Piso Fixo Média Complexidade
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.F — F. 893 R$ 5,00
08.244.2022.2089.05-Piso Fixo Média Complexidade
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — F. 894 R$ 66.918,29
08.244.2022.2089.05-Piso Fixo Média Complexidade
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 895 R$ 500
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 133.846,58
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 133.846,58 ( Cento e trinta e três mil
e oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei ipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor, sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Rua
Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 -
PREFEITURA DE
MONTE MOR
OFICIO SMDES Nº 44/2018 - T.D.G.B
(mi
Eq
Monte Mor, 05 de janeiro de 2018.
Ao llustrissimo Senhor Ê
é
14 Eur ue!
“Eduardo Roberto Lima Júnior
Secretário Municipal de Finanças
Assunto: Projeto de Lei.
Na oportunidade em que cumprimento vossg Senhgiid, sirvo-me do presente para
solicitar um Projeto de Lei, visando a utilização gos valores em conta na data de
31/12/2017, por superávit de todas as Contas Federais, pertencentes à Secretaria de
Assistência Social, para darmos continuidade nos Serviços executados nos CRAS,
CREAS, Cadastro Único e Casa Abrigo, sendo assim necessário à regularização das
- dotações nas Fichas Orçamentárias, conforme descrito abaixo:
* PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (CRAS)
Conta: 29988 —X | Saldo: R$ 209.269,02
Ficha: 886 R$ 104.632,01 (consumo)
Ficha: 887 R$ 104.632,01 (serviços)
Ficha: 888 R$ 5,00 (equipamentos)
PROTEÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE — (CREAS)
Conta: 29987-141 Saldo: R$ 133.846,58
Ficha: 892 R$ 66.918,29 (consumo)
Ficha: 893 R$ 5,00 (pessoa Física)
Ficha: 894 R$ 66.918,29 (pessoa jurídica)
Ficha: 895 R$ 5,00 (equipamentos)
PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - (INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO)
Conta: 29986-3 / Saldo: R$ 54.300,88
Ficha: 950 R$ 27.147,94 (consumo)
Ficha: 951 R$ 27.147,94 (serviços) ' i
Ficha: 952 R$ 5,00 (equipamentos)
: Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
IGD-BOLSA FAMILIA (CADASTRO ÚNICO)
Conta: 29984-7 / Saldo: R$ 89.545,81 Z
Ficha: 896 R$ 24.772,90 (consumo)
Ficha: 897 R$ 24.772,90 (serviços)
Ficha: 898 R$ 49.545,81 (equipamentos)
IGD - SUAS (INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA)
Conta: 29985-5/ Saldo: R$ 34.420,781/
Ficha: 889: R$ 7.210,39 (consumo)
Ficha: 890: R$ 7.210,39 (serviços)
Ficha: 891: R$ 20.000,00 (equipamentos)
Ressaltamos que esses saldos constantes nas contas acima, estão em anexo no ofício,
como também o balancete da despesa e extratos de 2017.
O
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição, reiterando protestos de
"a .
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
V
Sandra V/F. D. Medeiros
Diretora de envolvimento Social
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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