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REED
. Câmara Municipal de Monte Mor
E o “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL J£ /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 68/2023 — que “ Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
Orçamento Programa para 2023. ”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 68/2023 — que. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de
crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa
para 2023. ” Essa solicitação tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de
superávit financeiro apurado, referente ao recebimento de recurso financeiro estadual indicado
por meio de emenda parlamentar recebida via fundo a fundo, destinada para o financiamento
das ações e serviços para assistência integral a saúde da comunidade. Em virtude de exíguo
prazo para cumprimento de exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de julho de 2023.
oandsin da Silva
Enio BRASIL
dire
Wal da Farmátia -
;Adriel de Oliveira Nascimento
ki Professor Adriel - PT
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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