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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaSuprime o artigo do Projeto de Lei Nº 83/2023.
native_id4385

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada — —
2023-07-03 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2023-07-03 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T20:12:32.321005-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº ______/ 2023
Suprime o artigo do Projeto de Lei Nº 83/2023.
O vereador Adilson, usando suas atribuições regimentais, em especial o art..183, 
propõe a seguinte emenda:
Art.1 Suprima-se o artigo 4°do Projeto de Lei nº83 de 2023, renumerando-se o 
seguinte 
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 03 de julho de 2023
Vereador Adilson Paranhos 
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Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei 83/2023 a 
fim de inibir direitos já garantidos a classe médica municipal, uma vez que o referido 
artigo revogaria por completo a Lei 1.765, de 31 de julho de 2013 que instituiu as 
gratificações por desempenho.
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