RO PREFEITURA DE
E: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Ofício nº 015 /2018 - Adm Nº
Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018. DATA O 8 FEV 2018
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Senhor Presidente Recepção/Protocolo
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefei unicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei e de 08 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2080.02-Proteção Social Especial (PACI)
3390.30.00 — Material de Consumo —F. 950 R$ 27.147,94
08.243.2022.2080.02-Proteção Social Especial (PACI)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — F. 951 R$ 27.147,94
08.243.2022.2080.02-Proteção Social Especial (PACI)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente-F. 952 R$ 5.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 54.300,88
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 54.300,88 ( Cinquenta e quatro mil e
trezentos reais e oitenta e oito centavos ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de fevereiro de 2018.
THIAG TTI ASSIS
Pre nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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MONTE MOR
OFICIO SMDES Nº 41/2018 - T.D.G.B
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Monte Mor, 05 de janeiro de 2018.
IPO SEDA
“Ao Ilustríssimo Senhor í AÁUTI mia s
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“Eduardo Roberto Lima Júnior
Secretário Municipal de Finanças
Assunto: Projeto de Lei.
Na oportunidade em que cumprimento Vossg Senhoria” sirvo-me do presente para
"solicitar um Projeto de Lei, visando à utilização dos valores em conta na data de
31/12/2017, por superávit de todas as Contas Federais, pertencentes à Secretaria de
Assistência Social, para darmos continuidade nos Serviços executados nos CRAS,
CREAS, Cadastro Único e Casa Abrigo, sendo assim necessário à regularização das
“dotações nas Fichas Orçamentárias, conforme descrito abaixo:
: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (CRAS)
Conta: 29988 - X / Saldo: R$ 209.269,02
Ficha: 886 R$ 104.632,01 (consumo)
Ficha: 887 R$ 104.632,01 (serviços)
Ficha: 888 R$ 5,00 (equipamentos)
PROTEÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE — (CREAS)
Conta: 29987-1 / Saldo: R$ 133.846,58
Ficha: 892'R$ 66.918,29 (consumo)
Ficha: 893'R$ 5,00 (pessoa Física)
Ficha: 894 R$ 66.918,29 (pessoa jurídica)
* Ficha: 895 R$ 5,00 (equipamentos)
PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE — (INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO)
* Conta: 29986-3 / Saldo: R$ 54.300,88
Ficha: 950 R$ 27.147,94 (consumo)
Ficha: 951 R$ 27.147,94 (serviços) Ê
Ficha: 952 R$ 5,00 (equipamentos)
- Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
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1GD-BOLSA FAMILIA (CADASTRO ÚNICO)
Conta: 29984-7 / Saldo: R$ 89.545,81 A
Ficha: 896 R$ 24.772,90 (consumo)
Ficha: 897 R$ 24.772,90 (serviços)
Ficha: 898 R$ 49.545,81 (equipamentos)
IGD - SUAS (INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA)
Conta: 29985-5 / Saldo: R$ 34.420,781/
icha: 889: R$ 7.210,39 (consumo)
Ficha: 890: R$ 7.210,39 (serviços)
Ficha: 891: R$ 20.000,00 (equipamentos)
Ressaltamos que esses saldos constantes nas contas acima, estão em anexo no ofício,
como também o balancete da despesa e extratos de 2017.
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Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição, reiterando protestos de
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elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Sandra V/F. D. Medeiros
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (79) 3879-9000 - Site: montemor.sp gov.br
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