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PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil
reais) no Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Ficha 1484 R$ 29.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 29.000,00
Art. 2º - O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
decorre da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2314.02 – Fortalecimento Cadastro Único
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 1481 R$ 29.000,00
TOTAL DO DÉBITO R$ 29.000,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 05 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.”
Solicitamos a suplementação da dotação orçamentária n° 1484 – Equipamentos e Material Permanente
no montante de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), anulando o respectivo valor da dotação
orçamentária n° 1481 – Material de Consumo, visando a utilização deste recurso estadual para a
aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros,
conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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