materia nº 93/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.14 – Difusão Cultural
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 61.440,00
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 17.560,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 80.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 05 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
A Prefeitura de Monte Mor, através da Diretoria de Cultura e Turismo, vem desenvolvendo
atividades de formação cultural com recursos próprios, tais como: cursos de iniciação e montagem
teatral, aulas de violão, viola caipira, instrumentos musicais diversos e capoeira. Para a expansão
desse trabalho estamos recebendo Emenda Parlamentar n° 2023.073.48534 da Deputada Estadual
Professora Bebel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O recurso mencionado fomentará o
Projeto Fazendo Arte, que tem como objeto a realização de 16 Oficinas Culturais de Teatro, Dança,
Capoeira e Cultura Hip Hop, realizadas através de Edital de Chamamento Público para inscritos(as)
no cadastro municipal de artistas e fazedores de cultura de Monte Mor e cujo objetivo é possibilitar
acesso as atividades de formação cultural para a população também de áreas periféricas
potencializando o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte.
Posto isso, conforme Anexo I – Plano de Trabalho aprovado, Anexo II – Parecer LDO e Anexo III –
Conta Corrente, faz-se necessário a criação de dotações orçamentárias para o recurso financeiro
advindo da Emenda Parlamentar citada acima. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.