Monte Mor, 06 de julho de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 58/2023 - GABINETE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Cordialmente,
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito de Monte Mor
Anexo: Projeto de Lei
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), nos termos da
Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a projetos de obras de
infraestrutura viária, nos bairros Jardim Paulista, Jardim Alvorada, Parque do Café, Jardim Nova
Alvorada, São Clemente, São Rafael, São Clemente – Fase II, Centro, Jardim Santa Izabel, Fugueira
I, Figueira II, Figueira III, Parque Imperial, Jardim Vista Alegre, Jardim Fortuna e Vila Magal, os
recursos serão realizados ainda, para a modernização da frota de veículos, aquisição de máquinas e
equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da
cidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art.
35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º – Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
do município, ou qualquer outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 06 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de julho de 2.023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das
infraestruturas necessárias do município. Os bairros a serem contemplados serão: Jardim Paulista,
Jardim Alvorada, Parque do Café, Jardim Nova Alvorada, São Clemente, São Rafael, São Clemente
– Fase II, Centro, Jardim Santa Izabel, Figueira I, Figueira II, Figueira III, Parque Imperial, Jardim
Vista Alegre, Jardim Fortuna, Vila Magal.
Ainda, haverá compra dos seguintes maquinários para continuidade da manutenção de malha viária,
vias e estradas rurais e urbanas:
Esteira PC 800 – Utilização do desassoreamento; Rolo Compactador 600 – Utilização em
pavimentação e recapeamento; Caminhão 1400 – Utilização em pavimentação, recapeamento e
limpeza da cidade etc; Caminhão 1600 – Utilização em pavimentação, recapeamento e limpeza da
cidade etc; Pá Carregadeira - Utilização em pavimentação, recapeamento, manutenção de estradas
rurais, limpeza e etc; Retro-Escavadeira – utilização em pavimentação, recapeamento, manutenção
de estradas rurais, limpeza e etc.
Espargidor – utilização em pavimentação e recapeamento; Rolo pequeno 200 utilização em
pavimentação e recapeamento; Trator 600 – Utilização em limpeza pública e etc.
Justifica-se ainda, o presente, em virtude de ser um momento acessível ao município, que com as
contas em dia, pode-se avançar na contratação de empréstimos, a fim de fomentar a infraestrutura,
como bem dito, e assim atrair novos negócios locais, incentivando assim a abertura de novas
indústrias com novos postos de trabalho, culminando em aumento de arrecadação e renda aos
munícipes.
Sabe-se que o investimento em infraestrutura é o passo primário para o atendimento em quesito de
elevação da qualidade de vida da população, e para tanto, necessário se faz a presente.
Consideramos ainda, o valor, podendo ser obtido através deste financiamento, a renovação da frota
de veículos municipais, seja de ordem pesada ou leve, sempre com o intuito de servir a população.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.