materia nº 96/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional
suplementar no valor de R$ 790.000,79 (setecentos e
noventa mil reais e setenta e nove centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 790.000,79 (setecentos e noventa mil reais e setenta e nove centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
 10.122.2061.2041.01 – Convênio Hospital
 3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 657 R$ 790.000,79
TOTAL DO CRÉDITO R$ 790.000,79
Art. 2º - O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
 decorre da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
 10.302.2061.2045.01 – Bloco 02 – Média e Alta Complexidade Hospitalar
 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 738 R$ 790.000,79
TOTAL DO DÉBITO R$ 790.000,79
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 06 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
 Prefeito de Monte Mor 
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 790.000,79 (setecentos e noventa
mil reais e setenta e nove centavos) no Orçamento Programa para 2023.”
Este Projeto de Lei tem por objetivo fazer a suplementação para a manutenção das ações e serviços de
saúde, visto que a dotação não será suficiente para o custeio do hospital e da UPA e das despesas
respectivas que surgirem neste centro de custo.
 Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
 Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, 
 integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
 EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
 Prefeito Municipal
 Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.