PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 467.875,24
(quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta
e cinco reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento
Programa para 2023 e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2106.02 – Qualis Mais
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 691 R$ 370.769,10
10.301.2061.2110.02 – Atenção Básica Estadual
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 693 R$ 18.788,19
10.301.2061.2172.02 – Dose Certa – Estadual
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 710 R$ 31.234,45
10.303.2061.2105.02 – Glicemia Estadual Ficha
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha 727 R$ 47.083,50
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 467.875,24
Art. 2º - O recurso necessário aos créditos adicionais de que trata o artigo 1º
decorre de superávit
financeiro apurado no valor de R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e
setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 07 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 07 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 467.875,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro
centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
No centro de custo Qualis Mais, em 28/02/2023 o saldo era de R$ 483.357,30 –com a
entrada de receita de R$ 47.960,10 - no decorrer dos primeiros meses de 2023, foram gastos com
alguns restos a pagar empenhados em 2022 no valor de R$ 142,70 – com saldo de restos a pagar no
valor de R$ 405,60 e R$ 149.778,02 de empenhos do ano vigente e descontando o saldo a empenhar de
R$ 10.221,98, portanto o saldo remanescente é de R$ 370.769,10.
No centro de custo Atenção Básica, em 28/02/2023 o saldo era de R$ 221.806,29 –
com a entrada de receita de R$ 61.707,00 - com alguns restos a pagar empenhados em 2022 no valor
de R$ 3.160,80, e com empenhos do ano vigente no valor de R$ 258.635,33 e descontando o saldo a
empenhar de R$ 3.071,67 - portanto o saldo remanscente é de R$ 18.788,19
No centro de custo Glicemia, em 28/02/2023 o saldo era de R$ 73.083,50 e com
empenhos do ano vigente no valor de R$ 12.139,39 e descontando o saldo a empenhar no valor de R$
13.860,61 portanto o saldo remanescente é de R$ 47.083,50
No centro de custo Dose Certa, em 28/02/2023 o saldo era de R$ 36.376,68 com a
entrada de receita de R$ 3.822,60 e com empenhos do ano vigente no valor de R$ 8.857,17 e
descontando o saldo a empenhar no valor de R$107,66 portanto o saldo remanescente é de R$
31.234,45.
Por se tratar de superávit financeiro solicitamos a suplementação para cobrir toda
despesa respectiva que surgir nestes centros de custos citados acima como: aquisição de
medicamentos, insumos de enfermagem, entre outros.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.