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a Câmara Municipal de Monte Mor
“ams “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 22. /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 78/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 1.878.400,00 (um milhão,
oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 78/2023 — que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 1.878.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito
mil e quatrocentos reais) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências. ”
Tendo a necessidade com a publicação do Decreto nº 5727, de 24 de agosto de 2022 que
“Dispõe Sobre o Módulo Funcional das Escolas Municipais de Monte Mor” e mediante o
considerável aumento do número de licenças e afastamentos de servidores, em sua maioria
Cuidadores de Crianças e Merendeiras, conforme Anexo I e W, se faz necessária a
Transferência Orçamentária entre as Fichas da Folha 25% - Fonte de Recurso: 01 (Tesouro),
com a finalidade de custear despesas com Contratados, por se tratar de natureza de despesa
não provisionada na fonte de recurso supracitada.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de julho de 2023.
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