materia nº 34/2023

=. Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 27 /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 87/2023 — que “Autoriza o Poder Executivo
utilizar crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa
para 2023.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
nº 87/2023 — que “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Programa para 2023.” Essa solicitação tem
por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecadação, referente ao
recebimento de recurso de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primária de Saúde, conforme Portaria nº 628, de 19 de maio de 2023, O valor recebido é
proveniente de indicação de emenda parlamentar via propostas Fundo a Fundo, conforme as
seguintes informações: Proposta FNS nº 36000.4986582/02-300. Valor; R$ 300.000,00.
Indicação: Rui Falcão. (90320013). Portaria nº 628, de 19 de maio de 2023.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de julho de 2023.
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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