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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaINSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A ATUANTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, RECREAÇÕES E SEUS CONGÊNERES EM TODO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEINº My /2018.
Institui a Lei “LUCAS BEGALLI ZAMORA” que dispõe sobre a necessidade de
capacitação em cursos de primeiros socorros a atuantes nas instituições de ensino, recreações e seus
congêneres em todo Município de Monte Mor, e da outras providências.
O Vereador VANDERLEI SOARES, no uso de suas atribuições legais, propõe a
seguinte Lei:
$1º — Para os fins d
área do transporte escolar como: Con
que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou a ida de S ito enquanto se aguarda
assistência médica.
Art. 2º >Conside ira efetiva
ou transitória, algu: das se;
I- Cuid
profissionais cedidos pela Sedivtaria da eiros/PMESP, que poderão ser:
I- médicos; CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº
DATA 2 3 FEV 2018
N — enfermeiros;
HI — Gare;
IV — Técnicos e auxiliares de enfermagem;
V — Policial Militar do Corpo de Bombeiros; e
Recepção/Protocolo
VI — Demais profissionais capacitados em ministrar Curso de Primeiros Socorros.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
$1º — Empresas parceiras que desejarem contribuir com o Município poderão
se voluntariar para ofertar o curso de maneira gratuita.
82º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos I à V, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros
editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria de
Educação, Secretaria de Saúde, o Corpo de Bombeiros/PMESP e/ou empresas privadas.
$3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais
de primeiros socorros por parte dos pe pd e funcionários será determinada pela Secretaria de
Educação, Secretaria de Saúde, Gare e E iros/PMESP, devendo ser renovada a
cada 12 (doze) meses. EN l Fase n 4
Ç q
84º - O treinamento e: ( , i-conio. pacitar os professores e
os funcionários de toda rede pública muni ; ino de-Monte Mor para exercerem
as técnicas de primeiros socorros" é qu mergência que exija
atendimento imediato às vítimas n ito d:
município.
Art. 4º - Os alunos de todos os ane jo é édio regeberão lições de
pelos professores capacitados, e S seta ja ida»Saúde e, deverão se
adequar às diferentes idades de tada ang'escolar: %
Art. 5º - Após sã E. Ns emitido certificado aos
profissionais participantes, o qual constach como curso-extracurricular;
$ 1º -À instituição será concedido, mediante solicitação,o SELO LUCAS DE
PRIMEIROS SOCORROS, sob forma de selo impresso, desde que atendidos os seguintes critérios:
I —Na proporção mínima de 1/3 (umterço) de seu contingente de profissionais
atuantes, estarem devidamente capacitados e com curso atualizado;
a. Instituições com dois ou menos profissionais, deverão ser todos capacitados.
b. Aplicado o fracionamento no contingente e resultando em número decimal deverá ser
arredondado para 1 (um) inteiro subsequente.
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Palácio 24 de Março
II — Manterem, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que
houverem atividades, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade com o treinamento
recebido.
$ 2º - Caberá à Secretaria da Saúde determinar qual o modelo do selo e certificado que
será desenvolvido para conferir aos participantes.
$ 3º - O uso do Selo após seu vencimento ou sem a devida autorização, acarretará às
sanções previstas no artigo 7º, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 6º - O não cumprime a te lei etará/para as instituições, advertência
por escrito para, em 15 (quinze) d i á
de Processo Administrativo.
Art. 7º - Os valo;
lei serão revertidos para-a
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JUSTIFICATIVA
A inviolável e fundamental garantia de Direito à vida, prevista na Carta Magna de 1988 é o mais
importante dentre todos os direitos abarcados em todo o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que,
os demais direitos somente poderão materializar-se, desde que este, esteja em pleno vigor. Com o
presente projeto de lei pretende-se salvaguardar à vida e a integridade física de crianças indefesas.
Objetivando o esclarecimento e justificativa do presente, faz-se necessário relatar um fato: No dia
27 de setembro de 2017, Lucas Begalli Zamora, 10 anos, foi à um passeio escolar juntamente com sua turma.
No horário do lanche, fora servido no local cachorr: quente, ao qual Lucas, ao ingerir um pedaço de salsicha
[ ra
engasgou-se. O local não tinha ses jonais |-< os / De Os primeiros socorros
e, portanto, ficaram no aj lodo edçã O em morte cerebral,
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sendo desfecho do relato, o 6
Muito discute - se cuidado ! a; sabei tenra idade é convidativa à
novas brincadeiras e descobrime que ; eva à ecimento de diversos relatos,
semelhantes a este, de acidentes'env: de jança n à e; há grandes possibilidades de
estarem nas dependências escolares-ou em outras E muitas as vítimas de acidentes,
violências contra a integridade física, taqui aduras, intoxicações, asfixias,
choques elétricos ou mesmo ataq sim ao buscarem atendimento
médico especializado, os r :
Ea e E
Ocorre que as si e y : e, às vitimas recebessem, em tempo hábil, o
atendimento adequado que as técnic S : coros possibilitam. Entretanto há poucas
habilitadas a lidar com uma situaçã - o : situações como esta entram
em estado de choque, se! dese acas, torniquetes,
imobilizações, manob estão ao alcance de
qualquer pessoa, ent: tá-las em caso
necessário. Ofertar ao le ensino, recreação
e seus congêneres, um
Vale ressaltar que não
poderá ser ministrado por agentes
licas, tendo em vista que o curso
is do Corpo de Bombeiros ou ainda
por empresas parceiras que viere eferido projeto tem como escopo,
permitir que situações de primeiros Ka olucionados ou amenizados por
quem esteja por perto, até que um”p i siga chegar ao local da ocorrência,
evitando, dessa forma, que relatos como Oaci R fazer parte das estatísticas de que mais
de 700 crianças morrem vítimas de sufocações ou engasgamento anualmente. Dessa forma, muitas vidas serão
salvas, sem que, com isso, seja um mérito e sim uma obrigação com consciência de um dever cumprido.
Dessa forma, apresentamos aos nobres vereadores este projeto de lei que embasado nos
argumentos acima lançados, para que seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa.
SALA DAS SESSÕES VERE HÉLL MER, 22 Dk FEVEREIRO DE 2018.
VANDERLEI SOARES
Vereador - =.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Q)camaramontemor.sp.gov.br

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