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PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.126.568,78 (dois
milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e setenta e oito centavos) no Orçamento
Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$
2.126.568,78 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e
oito centavos), a seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2339.05 – Custeio de Ações de Saúde - MAC
3350.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.126.568,78
TOTAL DO CRÉDITOS R$ 2.126.568,78
Art. 2º - O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
decorre de superávit
financeiro apurado, no valor de R$ 2.126.568,78 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e setenta e oito centavos)
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 07 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 07 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 2.126.568,78
(dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) no
Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Este Projeto de Lei tem por objetivo fazer a suplementação para a manutenção das
ações e serviços de saúde, visto que a dotação não será suficiente para o custeio do hospital e das
despesas respectivas que surgirem neste centro de custo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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