Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº____/2023
Institui a Comissão Especial Frente Parlamentar
pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no
Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei Orgânica,
concomitantemente com os artigos 94,95,96 e 177 da Resolução 02/2012, propõe o
Projeto de Resolução que segue:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão
Especial denominada Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e
Rural.
Parágrafo único A regularização fundiária, conforme define a Lei Federal nº
11.977/2009 é o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais
que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus
ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento
das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado”.
Art. 2º Compete à Frente Parlamentar propor, analisar, desenvolver estudos e
projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo, que
tenham como objetivo promover o acesso, incentivo e garantia de moradia popular
de caráter social, assim definida pela legislação que regula a matéria, bem como
propor e encaminhar alternativas de regularização fundiária em áreas ocupadas em
regiões urbanas e rurais, de propriedade pública ou privada, de modo a suprir ou
diminuir o déficit habitacional desse segmento populacional na cidade respeitando e
garantindo o equilíbrio ambiental.
Art. 3º A Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural será
composta de 3 (três) Vereadores indicados pelos Líderes, cabendo ao Presidente da
Câmara nomear os Vereadores que comporão a Frente, assegurando tanto quanto
possível, a representação partidária.
§ 1º A Frente Parlamentar funcionará até o fim da legislatura ou quando seus
membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário, comunicando o fato ao
Presidente da Mesa Diretora.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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§ 2º A Frente Parlamentar poderá convidar autoridades, estudiosos, pesquisadores e
representantes de entidades públicas e/ou privadas para colaborar nos estudos
sobre o tema e participar de suas atividades.
Art. 4º A presidência da Frente será exercida pelo primeiro signatário, com a
incumbência de convocar as reuniões da Frente Parlamentar.
Art. 5 A organização e funcionamento da Frente Parlamentar pela Regularização
Fundiária Urbana e Rural serão definidos pela concordância da maioria de seus
membros, inclusive quanto à possibilidade de realização de reuniões externas.
Art. 6º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para
o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente
Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de julho de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara
Municipal de Monte Mor a Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana
e Rural, com o objetivo de incentivar e apoiar ações integradas entre órgãos
municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e
medidas relativas à moradia popular de caráter social e de regularização fundiária na
cidade.
Consta observar nesta justificativa que a finalidade é de garantir o direito à moradia,
à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, além de proporcionar a
população que já possuem propriedade, a possibilidade de obter a posse legal dela,
promovendo a regularização registrária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos,
permitindo a circulação desses bens no mercado imobiliário e formal.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de julho de 2023.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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