materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023 
“Altera a Lei Complementar n° 13, de 29 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código
Tributário do município de Monte Mor e dá
outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 24 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 (...)
§ 1º – Perderá o benefício referido no caput deste artigo, o em￾preendedor que não concluir, em 02 (dois anos), contados da emis￾são do Termo de Vistoria de Obra do empreendimento, as obras de
infraestrutura exigidas pela legislação especial para os loteamentos
e suas devidas alterações.
Art. 2°. O artigo 258 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 258. O pagamento da dívida ativa poderá ser parcelado em até
36 parcelas iguais atualizadas monetariamente, nos vencimentos e
locais indicados no aviso de lançamento, observando-se, entre o pa￾gamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta)
dias.
§ 1º – Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o
saldo do débito, atualizado monetariamente até a época do paga￾mento.
§ 2º – As pessoas jurídicas de direito privado e os empresários indi￾viduais, sujeitas à Lei Complementar Federal nº 118, de 09 de Fe￾vereiro de 2005, em obtendo o deferimento de Recuperação Judici￾al, poderão ter seus créditos tributários, vencidos e não pagos, par￾celados nos termos do presente artigo.
§ 3º – Implicará rescisão do parcelamento de forma automática, in￾dependentemente de notificação, a hipótese de inadimplência de
3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas alternadas.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, su￾plementadas se necessário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 19 DE JULHO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Com￾plementar n° 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município
de Monte Mor e dá outras providências.”
O objetivo da primeira alteração pretendida é adequar o Código Tributário Municipal às necessida￾des dos munícipes. O caput e § 1º do art. 24 dispõe, in verbis:
Art. 24 Ficam ainda isentos do IPTU pelo período de 02 (dois) anos, os
lotes afetados a loteamentos urbanos para fins industriais, comerciais e
residenciais, desde que estas áreas ainda não sejam, na data da apresenta￾ção do projeto para aprovação, contribuintes de IPTU, ou seja, sejam ain￾da vinculadas ao INCRA.
§ 1º Perderá o benefício referido no caput deste artigo o empreendedor
que não concluir, em 02 (dois) anos, contados da aprovação do empreen￾dimento, as obras de infra-estrutura exigidas pela legislação especial para
os loteamentos.
Determinar que o benefício será perdido após dois anos, contados da aprovação do empreendimen￾to, não é razoável. O que se poderia estabelecer, conforme a alteração pretendida, é que o início da
contagem do prazo deveria ser a partir do Termo de Vistoria de Obra. 
O Termo de Vistoria de Obra – TVO, é um marco para o loteamento e fornece garantias legais aos
donos do terreno naquela propriedade. É um documento emitido pela Prefeitura após a conclusão
das obras de divisão do terreno e infraestrutura em loteamentos. Ele serve para comprovar que a
empresa responsável pelo loteamento cumpriu todas as etapas que foram previstas quando o em￾preendimento foi planejado e autorizado.
Seguindo as diretrizes, a empresa responsável precisa apresentar o projeto de urbanização com a
planta do loteamento a ser executado. Nessa etapa, devem-se apresentar também o registro do imó￾vel e as certidões negativas de débitos. Com o projeto aprovado, pode-se registrar o loteamento no
cartório de imóveis e dar início às obras. Ao fim da implementação, já é possível iniciar o processo
de obtenção do TVO. A Prefeitura e os demais órgãos envolvidos vão verificar se o projeto foi exe￾cutado corretamente e se seguiu todas as diretrizes.
Em caso positivo, o loteamento recebe o Termo de Verificação de Obra e os donos de lotes podem
começar a construir seus imóveis. A partir daqui seria razoável iniciar a contagem do prazo, já que
todo esse trâmite leva tempo, é burocrático, precisa estar com toda a documentação em ordem e
ocasiona, por diversas vezes, a perda do benefício pelo proprietário, antes mesmo de iniciar sua
construção.
O objetivo da segunda alteração pretendida é facilitar a compreensão da legislação, em referência 
aos parcelamentos de débitos disponíveis. O art. 258 dispõe atualmente, in verbis:
Art. 258 Aplicam-se essas disposições à Dívida Ativa não tributária, na 
forma da legislação competente.
§ 1º O pagamento da dívida ativa poderá ser:
a) em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais atualizadas monetariamente, 
nos vencimentos e locais indicados no aviso de lançamento, observando￾se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 
(trinta) dias;
b) fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do 
débito, atualizado monetariamente até a época do pagamento.
§ 2º As pessoas jurídicas de direito privado e os empresários individuais, 
sujeitas à Lei Complementar Federal nº 118, de 09 de Fevereiro de 2005, 
em obtendo o deferimento de Recuperação Judicial, poderão ter seus 
créditos tributários, vencidos e não pagos, parcelados nos termos do pre￾sente artigo.
A redação do caput, do art. 258 fica confusa, ao determinar que “Aplicam-se essas disposições à
Dívida Ativa não tributária” e a forma de parcelamento do débito, quando na verdade essas dispo￾sições são aplicadas a dívida ativa tributária e não tributária, e permite o parcelamento de débi￾tos em até 36 vezes, independente de sua natureza. Dar nova redação a esse artigo e seus incisos é
de suma importância, evitando assim interpretações distintas do descrito na legislação.
Importante estabelecer ainda, conforme já praticado pelo Município ao ingressar com as execuções
fiscais, que a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas alternadas,
implica a rescisão do parcelamento, independentemente de notificação. Essa inclusão é de suma im-
portância para adequar o que já é praticado pelo Município à legislação tributária competente, faci￾litando o entendimento do munícipe quando do requerimento do parcelamento.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei Complementar. 
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo