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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2534, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE MOR |
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 021/2018 - GAB
Monte Mor, 22 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para
a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiro às Unidades Educacionais
Públicas Municipais no Município de Monte Mor, na forma que especifica, e dá
outras providências.-
Objetiva-se com o presente projeto de lei a instituição
do Sistema de Repasse de Recursos Financeiros, denominado Programa Repasse
Dinheiro Direto na Escola (REDDE), destinados às Unidades Educacionais Públicas
Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para O ordenamento e
execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Atualmente os recursos são repassados através do enquadramento na Lei Federal nº
13.019/2014, às APMs (Associação de Pais e Mestres) das Escolas Municipais, e
continuará a ser repassado porém através de Programa Municipal a ser instituído
através da aprovação desta Lei.
Sendo essas as razões que justificam esta
propositura, que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Thiago Assis
Prefei nicipal
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR WALTON ASSIS PEREIRA
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
esa da São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº JÔ de de de 2018.
Dispõe sobre que dispõe sobre o repasse de recursos financeiro às Unidades
Educacionais Públicas Municipais e revoga a Lei Municipal nº 2534 de 16 de janeiro
de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências.-
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e
Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, O
Sistema de Repasse de Recursos Financeiros, denominado Programa Repasse Dinheiro
Direto na Escola (REDDE), destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais,
garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para O ordenamento e execução de
gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 1º - Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do
Município e de Convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
8 2º - O repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às
Unidades Educacionais da Educação Básica, através de depósito em conta-corrente
específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a
apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho
de Escola da Unidade Educacional.
$3º- Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora a entidade de direito
privado, organizada no ambito da Unidade Municipal Educacional sem fins lucrativos,
representativa da comunidade escolar denominada Associação de Pais e Mestres
organizada na forma da Lei, para garantia da participação comunitária na administração
escolar.
Artigo 2º - O valor dos recursos a serem repassados será definido observados os
seguintes critérios:
| o número de alunos matriculados na Unidade Escolar, extraído do banco de dados da
Secretaria Municipal de Educação, com a data base de 20 de março (20/03) do ano que
antecede o repasse do recurso;
|| - as etapas de Ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental,
WI — a região de localização da Unidade Escolar, com base nos nÊ
apresentados pela comunidade.
veis sócio econômicos
Artigo 3º - Somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do
funcionamento, melhoria física e pedagógica das Unidades Educacionais Públicas
Municipais, de acordo com O Plano de Aplicação de Recursos, tais como:
| - aquisição de material de consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade
Educacional (ex.: material de limpeza, material de escritório, material pedagógico);
Il- contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao
funcionamento da unidade educacional,
Ill - aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de
projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.Sp gov.br
El á y
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
IV - aquisição de uniformes de fanfarra, uniformes de coral, fantasias, coletes para jogos e
demais itens de vestuário de caráter coletivo;
V - aquisição de material permanente destinado ao aluno, ao seu bem-estar, de segurança
ou necessário para a realização de serviços essenciais, cujo montante gasto com bens de
mesma categoria não ultrapasse, durante o ano, o limite estabelecido no artigo 24,
inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
VI - despesas necessárias à garantia da segurança do prédio escolar e seus bens ali
alocados, assim como contratação de serviços de vigilância;
VII - aquisição de materiais º contratação de serviços para a realização de pequenos
reparos necessários á manutenção e conservação da infra-estrutura da unidade
educacional;
VIII — construção de casinha de boneca, construção de armários de alvenaria; abertura ou
fechamento de vãos; adequação de bancadas de banho; adequação para solário;
instalação de toldos fixos para proteção de janelas e portas para acesso ao prédio ou de
ligação entre dois blocos do mesmo, desde que com prévia autorização e
acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras da Prefeitura
Municipal, cujo valor anual não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 24, inciso | da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
IX - serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional como fotocópias,
serviço de correios, serviço de chaveiro, despesas com contabilidade e tarifas de cartório
exceto aqueles centralizados na administração da Secretaria Municipal de Educação;
X-— pagamentos de contas telefônicas utilizadas no âmbito da comunicação com pais,
responsáveis ou outros contatos necessários ao bom andamento administrativo das
Unidades Educacionais, bem como o pagamento de gastos com internet;
XI - taxas de manutenção bancérias referentes à conta da Unidade Executora;
Artigo 4º - É vedada a aplicação dos recursos para:
|- pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e
municipal;
1 - pagamento de pessoal e encargos sociais;
Il - aquisição de gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a
contratação de serviço de bufê;
IV - aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas e outros itens
que constituem beneficio individual;
V- aquisição de geladeira, fogões, freezer, coifas, forno de microondas, forno elétrico,
máquina de lavar e secar, extintor de incêndio e mobiliário em geral;
VI - realização de reformas de grande porte na estrutura, alvenaria, fundação, cobertura,
instalação elétrica e hidráulica da unidade educacional que, pela sua natureza, exigem o
acompanhamento de um profissional especializado responsável pela sua execução, a
cargo da Prefeitura Municipal de Monte Mor;
vil - ampliação da área construída, incluindo a construção de salas, quadras e varandas,
cobertura de quadras, cobertura de telhas - mão francesa, instalação de toldos em pátios e
quadras, exceto as autorizadas no art. 3º, inciso VII desta Lei;
VIII - pagamento de água, luz, aluguel, multas, juros e taxas de qualquer natureza,
IX - pagamento de combustíveis, de gás de cozinha, de materiais para manutenção de
veículos, de transportes para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi, pedágio e
estacionamento;
X — pagamento de serviços de manutenção como desinsetização, desratização, limpeza de
caixas d'agua, extintores de incêndio e outros contratados de maneira centralizada pela
administração da Secretaria Municipal de Educação, salvo se urgentes e imprescindíveis à
saúde e segurança de pessoas, mediante justificativa fundamentada da autoridade
escolar;
Xl — tarifas bancárias provenientes de movimentação indevida de conta corrente;
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estar do São Paulo - ONPL 45 Z87 652/0001:58.
XII — despesas de qualquer espécie que caracterizem auxilio assistencial, individual ou
coletivo;
Artigo 5º - A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de
Aplicação de Recursos ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até o
seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
Parágrafo único — Serão também suspensos até a regularização, os repasses à Unidade
Executora que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise
documental ou fiscalização.
Artigo 6º- Compete à Direção da Unidade Educacional, na forma do decreto
regulamentador:
a) submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
b) movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta bancária
específica;
c) fazer cumprir o Plano de Aplicação de Recursos;
d) submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Planejamento
e Obras;
Artigo 7º - A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos
recebidos ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia do mês seguinte ao do encerramento do
trimestre, na forma do decreto regulamentador.
Artigo 8º — As despesas decorrentes desta Lei, onerarão as dotações abaixo, no
orçamento vigente.
FICHA | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE
336 APOIO À APM |PRÉ-FUNDEB 40%
372 |APOIO À APM |CRECHE-FUNDEB 40%
398 APOIO À APM ENSINO FUNDAMENTAL
429 — APOIO À APM |FUNDEB 40%
455 — |APOIOÃ APM ENSINO 2º GRAU
Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Mor, 22 de Fevereiro de 2018.
THIAG ASSIS
Prefeito, ipal

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