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ONTE NO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 23/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
providências”.
“TAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
| |PROTOCOLO
iNe ptó
DATA O 1 MAR 2018
Recepção/Protocao
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Finanças referente a
correção do Duodécimo apurado.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº ae 28 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
28.843.2003.0001.01 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00-Principal Corrigido da Dív. Mobiliária Ref -F. 198 R$ 1.250.750,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.250.750,88
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01-Corpo Legislativo Monte Mor
01.031.1001.1022.01-Ampliação e Reforma da Câmara
4490.51.00 - Obrase Instalações — Fl R$ 110.000,00
01.031.1002.1023.01-Aquisição de Imóveis da Câmara Municipal
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis —- F2 R$ 100.000,00
01.031.1003.2011.01-Serviços de Publicações Legal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. -F. 12 R$ 50.000,00
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3190.91.00 — Sentenças Judiciais — F.8 R$ 40.000,00
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo — F.9 R$ 500.750,88
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. -F.10 R$ 400.000,00
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F. 13 R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.250.750,88
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17-PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de fevereiro de 2018.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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