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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO
Indico ao Poder Executivo a criação de um
projeto de lei instituindo a disponibilização
do “Cordão de Girassol”, no município de
Monte Mor.
Exmo Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a criação de um projeto de lei instituindo a
disponibilização do “Cordão de Girassol”, no município de Monte Mor.
Considerando a necessidade de uma politica que vise mais acessibilidade, a matéria tem
como objetivo indicar ao Sr. Prefeito, que proponha um Projeto de Lei para instituir a
regulamentação da disponibilidade do Cordão de Girassol no Município de Monte Mor,
levando em consideração a LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Considerando que este é um direito já adquirido, mas que cabe cada município regulamentar
via projeto de lei municipal. Pois entendendo a importância que o Cordão de Girassol, por ter
a iniciativa de buscar e gerar visibilidade aos portadores de deficiências ocultas, os
estabelecimentos públicos e privados poderão identificar e desenvolver um atendimento
prioritário mais ágil, através de serviços que assegurem tratamento diferenciado e imediato
às pessoas que portarem o Cordão de Girassol. É uma ferramenta simples para alguém
compartilhar voluntariamente que tem uma deficiência ou condição que pode não ser
imediatamente aparente - e que pode precisar de ajuda, compreensão ou mais tempo nas
lojas, no trabalho, no transporte, ou em espaços públicos.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 31 de junho de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido dos
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