PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a utilizar crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.054.796,81 (um milhão,
cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais
e oitenta e um centavos) no Orçamento Programa para
2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.054.796,81 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e
um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2337.05 – Incremento Temporário PAP Emendas
3390.30.00 - Material de Consumo Ficha 1581 R$ 1.054.796,81
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.054.796,81
Art. 2º - O recurso necessário ao crédito adicional de que trata o artigo 1º
decorre de superávit
financeiro apurado, no valor de R$ 1.054.796,81 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, setecentos e
noventa e seis reais e oitenta e um centavos)
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 21 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 21 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.054.796,81 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e
um centavos) no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências.”
Essa solicitação de suplementação tem por objetivo incluir na dotação orçamentária
saldo de superávit financeiro, de acordo com saldos remanescentes de recursos federais de emendas
parlamentares destinados para o Incremento Temporário da Atenção Primária a Saúde, não utilizados
em sua totalidade no exercício anterior.
Considerando que os valores dos saldos remanescentes foram destinados para
custeio, utilizaremos na compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e
material de limpeza. Materiais e insumos essenciais para garantir o efetivo funcionamento dos
serviços de atenção primária a saúde.
* Proposta FNS 36000409770/202100 – Relator Geral: R$ 685.352,81
* Proposta FNS 36000384131/202100 – Relator Geral: R$ 19.444,00
* Proposta FNS 36000428625/202200 – Cezinha de Madureira: R$ 100.000,00
* Proposta FNS 36000428651/202200 – Vicentinho: R$ 150.000,00
* Proposta FNS 36000460377/202200 – Relator Geral: R$ 100.000,00
TOTAL R$ 1.054.796,81
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração
Pública.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.