materia nº 110/2023

PROJETO DE LEI 2023
“Institui no município de Monte Mor o PROGRAMA DE
CASTRAÇÃO BAIXO CUSTO e o PROGRAMA DE
CASTRAÇÃO CUSTO ZERO, conforme especifica.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte: 
Art. 1º Fica instituída, no município de Monte Mor o PROGRAMA DE CASTRAÇÃO BAIXO
CUSTO e o PROGRAMA DE CASTRAÇÃO CUSTO ZERO, objetivando o controle da popula￾ção canina e felina, a manutenção de boas condições de saúde, o bem-estar animal e a prevenção de
zoonoses através da castração de cães e gatos e ações educativas sobre propriedade e posse respon￾sáveis.
Art. 2º O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO BAIXO CUSTO e o PROGRAMA DE CASTRA￾ÇÃO CUSTO ZERO serão executados pela Secretaria de Meio Ambiente, através da Coordenado￾ria do Bem-Estar Animal.
Art. 3° Para fins desta lei, considera-se:
I – PROGRAMA DE CASTRAÇÃO BAIXO CUSTO: Programa que possibilitará aos munícipes
a esterilização por meio de castração de caninos e felinos, de pequeno e médio porte, machos ou fê￾meas, realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, na sede do Bem Estar Animal, mediante paga￾mento de uma taxa correspondente a 3 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
II – PROGRAMA DE CASTRAÇÃO CUSTO ZERO: Programa que possibilitará aos munícipes
de baixa renda, devidamente inscritos no Cadastro Único, a esterilização por meio de castração de
caninos e felinos, de pequeno e médio porte, machos ou fêmeas, realizada pela Secretaria de Meio
Ambiente, na sede do Bem Estar Animal, sem qualquer custo para o proprietário do animal.
Paragrafo Único – O pagamento a que se refere o inciso I será efetuado em conta vinculada ao
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, para a aquisição de materiais necessários a exe￾cução do programa.
Art. 4º São metas dos programas:
I – redução progressiva do número de crias indesejáveis;
II – redução de animais sem controle no município;
III – promoção de conceito de posse responsável;
IV – promoção de saúde animal.
Art. 5º A esterilização da população canina e felina será realizada considerando:
a) o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou
emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;
b) o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa po￾pulacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
c) o tratamento prioritário aos animais pertencentes à população de baixa renda.
Art. 6º A esterilização por meio de castração do PROGRAMA DE CASTRAÇÃO BAIXO CUS￾TO será executada na última semana de cada mês, mediante agendamento online, via telefone ou
presencial na sede do Bem-Estar Animal.
Art. 7º A esterilização por meio de castração do PROGRAMA DE CASTRAÇÃO CUSTO
ZERO será executada semanalmente, de forma eletiva, conforme demanda, mediante agendamento
online, via telefone ou presencial na sede do Bem-Estar Animal.
Paragrafo Único. Os protetores independentes, desde que devidamente cadastrados junto a Secreta￾ria de Meio Ambiente, na sede do Bem-Estar Animal, poderão agendar atendimento e levar animais
contemplados neste programa para serem submetidos ao procedimento de castração, mediante assi￾natura de termo de responsabilidade.
Art. 8° Compete à Secretaria de Meio Ambiente, através do Conselho do Bem-Estar Animal, a
emissão de Guia de Autorização de cirurgia para o Programa de Baixo Custo e Programa de Custo
Zero.
Art. 9° O munícipe ao aderir ao PROGRAMA DE CASTRAÇÃO CUSTO ZERO, deverá com￾provar, no ato do agendamento, que está devidamente cadastrado junto ao Cadastro Único, com atu￾alização realizada em um período de até 12 meses. 
Paragrafo Único. Se o cadastro do munícipe estiver desatualizado, deverá o mesmo proceder as de￾vidas atualizações junto ao órgão responsável, comprovando o requisito de baixa renda exigido no
Programa para realização do agendamento e procedimento.
Art. 10 O Poder Executivo poderá celebrar, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria do Meio Ambiente, convênios com Organizações Não Governamentais de Proteção aos
Animais, clínicas veterinárias, instituições de ensino universitárias devidamente credenciadas, cujo
objetivo é o de executar atividades relacionadas ao controle de natalidade de animais domésticos.
Art. 11 Os procedimentos cirúrgicos de castração de cães e gatos dos programas instituídos, serão
realizados sob anestesia dissociativa. 
§ 1º Cães e gatos de raça braquicefálicas ou com porte muito pequeno não poderão ser submetidos a
esse tipo de anestesia, devido ao alto risco de complicações.
§ 2º O procedimento só será realizado em animais a partir de 6 meses até 6 anos de vida, devido ao
alto risco de complicações.
Art. 12 A esterilização por meio de castração de caninos e felinos domésticos de vida livre (não do￾miciliados) poderá ser realizado pela Secretaria do Meio Ambiente, através da Coordenadoria do
Bem-Estar Animal.
Paragrafo Único. O método para castração de caninos e felinos domésticos de vida livre (não do￾miciliados) implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia, medicação analgésica, vacina￾ção obrigatória contra a raiva e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.
Art. 13 Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente,
elaborar material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, cuidados
em relação à prevenção de zoonoses, problemas gerados pelo excesso de população de animais do￾mésticos, necessidade de controle de natalidade, e divulgar amplamente aos meios de comunicação
o PROGRAMA DE CASTRAÇÃO BAIXO CUSTO e o PROGRAMA DE CASTRAÇÃO
CUSTO ZERO.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 19 DE JULHO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal 
 J USTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de julho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE, 
Senhores Vereadores 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Institui no
município de Monte Mor o PROGRAMA DE CASTRAÇÃO BAIXO CUSTO e o PROGRAMA
DE CASTRAÇÃO CUSTO ZERO, conforme especifica.”
A criação dessa Lei tem por finalidade o incentivo à castração de animais domésticos. Os
veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única maneira ética e eficaz de controle de
animais abandonados, além de prevenir diversas doenças em cães e gatos. O número de castração só
não é maior porque, infelizmente, esbarra na falta de incentivo. A grande quantidade de animais,
como cachorros e gatos, podem ser vetores na transmissão de doenças, como a raiva. Sem
considerar o sofrimento de cada animal que quando abandonado, passando fome e frio nas ruas. A
castração, mais do que qualquer outra consequência, evita a procriação e crias indesejadas. Não é
exagero falar que, ao castrar um animal, se está salvando centenas ou milhares de outros, já que, na
prática, o que está impedindo é que outros nasçam e acabem sendo abandonados.
Com a aprovação desta lei poderá diminuir a população canina e felina, evitando abandonos nas
ruas. O projeto também visa proporcionar o bem-estar ao animal que será castrado, uma vez que a
ação oferece muitos benefícios aos animais, além de proporcionar a população acesso à castração a
um valor pequeno, praticamente metade do valor praticado em clínicas particulares e ainda oferecer
à população de baixa renda, devidamente comprovada, o acesso à castração por custo zero. Dessa
forma, toda a população será beneficiada com os programas aqui instituídos, além dos animais,
promovendo de fato seu bem-estar. 
Diante disso, visando o bem-estar e respeito aos animais, entende-se que o presente Projeto de Lei
se reveste do mais legítimo interesse público. 
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI 
Prefeito Municipal
 Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.