PROJETO DE LEI 2023.
“Regulamenta a concessão de gratuidades no
transporte coletivo do município de Monte Mor e
dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – A presente lei regulamenta a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte
coletivo regular e seletivo (alternativo), no Município de Monte Mor, às pessoas com deficiência,
cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, aos menores de 16 (dezesseis) anos, com
deficiência, bem como à população idosa.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – População idosa: todo aquele com mais de 60 anos, nos termos da legislação do Estado de São
Paulo e Federal.
II – Pessoa com deficiência: todo aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º – Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
especialmente as que causem limitação na mobilidade e deambulação, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
II – deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de
graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
e) acima de 91 db - surdez profunda;
f) anacusia;
III – deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor
correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as
situações;
IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações, cognitivas e de independência, associadas a duas
ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Paragrafo Único – Nos casos omissos, a gratuidade concedida à pessoa com deficiência
regulamentada pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, aplica-se a esta lei.
Artigo 4º – A isenção do pagamento de tarifa de que trata esta lei deverá ser concedida nas linhas
de transporte urbano do município, de ônibus e micro-ônibus, inclusive no sistema de transporte
seletivo na modalidade alternativa.
Artigo 5º – A isenção tarifária será concedida pela Prefeitura Municipal mediante o fornecimento
da Carteira de Identificação ou cartões de embarque, nos modelos sênior, para população idosa e
especial, para pessoas com deficiência.
§ 1° Em relação às pessoas com deficiência, a emissão da Carteira de Identificação dependerá da
apresentação de Laudo Médico conclusivo, que ateste a incapacidade, feito por médico credenciado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° O beneficiário da gratuidade, deverá, obrigatoriamente, solicitar a Carteira de Identificação no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do Laudo Médico.
Artigo 6º – No Laudo Médico, deverá no mínimo constar:
I – dados de identificação do serviço de saúde emissor do laudo;
II – dados de identificação do usuário;
III – informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
IV – diagnóstico compatível, codificado pela CID – 10, conforme disposto no Anexo II desta lei;
V – manifestação conclusiva sobre o comprometimento da capacidade de trabalho, exceto para o
menor de 16 (dezesseis) anos.
VI – declaração sobre a necessidade de um acompanhante, em virtude das limitações de autonomia
e independência.
§ 1° – Para emissão do Laudo Médico, sem prejuízo de demais documentos solicitados pelo serviço
de saúde para fins de realização da consulta, é obrigatória a assinatura do usuário aposta no laudo e
apresentação pelo usuário, dos seguintes documentos originais ou na forma de cópia autenticada:
Carteira de identidade – RG;
Comprovante de residência.
§ 2° – O Laudo Médico deverá ser acompanhado dos exames complementares quando cabíveis ou
quando solicitados.
Artigo 7º – A pessoa com deficiência e a população idosa deverão se cadastrar junto a Prefeitura
Municipal para obtenção da Carteira de Identificação.
§ 1º – Para efeito de cadastramento e renovação da Carteira de Identificação, o beneficiário ou seu
representante legal, deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Laudo Médico referido no artigo anterior, atestando o comprometimento da capacidade de
trabalho em razão da deficiência de que é portador (original);
b) Cédula de Identidade ou outro documento, por lei equivalente (original ou cópia autenticada);
c) Comprovante de residência (original ou cópia);
d) Carteira de Identificação anterior, no caso de renovação (original).
§ 2º – O cadastro e o fornecimento da Carteira de Identificação serão efetuados pela entidade
emissora, sem qualquer ônus ao beneficiário, exceto nos casos de perda ou extravio, em que será
cobrado o valor de 4 (quatro) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), para emissão da
segunda via.
§ 3º – O prazo de validade da Carteira de Identificação fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º – A Carteira de Identificação deverá conter número do cadastro, fotografia digitalizada da
pessoa com deficiência, sua identificação, data de expedição, período de validade e indicação da
necessidade de acompanhante, se assim for estabelecido no Laudo Médico.
§ 5º – O beneficiário poderá solicitar a renovação da Carteira de Identificação, até 30 (trinta) dias
antes do término do prazo de validade, acompanhado do laudo médico atualizado, de forma a
assegurar a não interrupção temporária do benefício.
§ 6º – A Prefeitura Municipal definirá a forma, modelo, cor, material, linhas de segurança e
dimensões da Carteira de Identificação, e cuidará de sua emissão.
Artigo 8º – Nos casos de deficiência auditiva ou visual, deverão ser apresentados, além dos
documentos já indicados:
a) Deficiência Auditiva:
Para os alunos matriculados e que frequentem escolas especiais para deficientes auditivos, será
fornecida a Carteira de Identificação, pelo prazo de 6 (seis) meses, renovável por igual prazo,
mediante a apresentação de comprovante original de matrícula e atestado de frequência regular em
escola especial para deficientes auditivos. Para os demais deficientes auditivos, será fornecida a
Carteira de Identificação, somente nos casos de deficiência severa ou profunda, de acordo com a
classificação do Bureau Internacional d'Audiophonologie - BIAP (acima de 70 decibéis).
b) Deficiência Visual:
Laudo médico com Acuidade Visual (A/V), com perda mínima de 80% da visão bilateral com a
melhor correção, ou nos casos de Campo Visual Tubular, a campimetria constando perda bilateral
com ângulo de 5-10º.
Artigo 9º – O menor, ao completar 16 (dezesseis) anos, deverá submeter-se a reavaliação médica,
em cujo Laudo Médico deverá constar também manifestação conclusiva sobre o comprometimento
da capacidade de trabalho.
Artigo 10 – O benefício da gratuidade de que trata esta lei poderá ser estendido a um
acompanhante, tendo em vista as limitações de autonomia e independência da pessoa com
deficiência, desde que haja recomendação expressa no Laudo Médico, registrando-se esta
circunstância no cadastro e na Carteira de Identificação.
Parágrafo Único – O médico credenciado, ao expedir o Laudo Médico, indicará a necessidade ou
não do acompanhante.
Artigo 11 – A gratuidade do transporte é concedida ao titular do benefício, de forma nominal e
intransferível, sendo vedado o uso por terceiros, a qualquer título.
Artigo 12 – As empresas operadoras do serviço público de transporte coletivo regular, bem como
os autorizados do sistema seletivo na modalidade alternativa deverão aceitar a Carteira de
Identificação expedida em favor da população idosa, da pessoa com deficiência e de seu
acompanhante, dispensando-os do pagamento de tarifas em seus serviços.
Paragrafo Único – A recusa do embarque de usuário com a gratuidade assegurada por esta lei,
sujeitará o infrator (operadora e/ou autorizado) a multa de 200 (duzentas) UFESP (Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo), com acréscimo de 100% em caso de reincidência.
Artigo 13 – O embarque de idosos e das pessoas portadoras de deficiência deverá ser feito de forma
a permitir acessibilidade aos assentos a eles reservados.
Artigo 14 – Para ter direito a gratuidade prevista nesta lei, o beneficiário deverá portar
obrigatoriamente a Carteira de Identificação, exibindo-a quando solicitado pelos agentes de trânsito
e fiscalização, suas concessionárias, permissionárias, contratadas e autorizadas.
Artigo 15 - A utilização inadequada da Carteira de Identificação ensejará advertência, suspensão
da concessão por tempo determinado ou perda do benefício, independentemente de abertura de
inquérito policial para verificação de possível fraude ou crime contra a Administração Pública.
Artigo 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 17 – Esta lei revoga integralmente a Lei 1.174 de 03 de julho de 2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 19 DE JULHO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
J USTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de julho de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Regulamenta a concessão de gratuidades no transporte coletivo do município de Monte Mor e
dá outras providências”.
O sistema de transporte coletivo urbano do município de Monte Mor, já aprovado
anteriormente por esta casa, pretendeu modificar de forma substancial a forma com que o transporte
público de passageiros era tratado no Município.
A modificação de forma e substância continuou com a regulamentação, através da Lei 1.174
de 03 de julho de 2006 e do decreto 3164/2006, que teve a sua origem em compromisso firmado
inclusive por esta Casa de Leis.
Pois bem, dando sequência a modernização da administração pública de Monte Mor,
apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis o presente projeto que visa regulamentar de maneira
objetiva as gratuidades de passagem que devem ser concedidas aos usuários do Sistema de
Transporte Coletivo.
O objetivo deste projeto é adequar a lei municipal à Lei Estadual 17.611 de 15 de dezembro
de 2022 e do decreto 67.455/23, que traz em seu bojo a gratuidade nos transportes coletivos às
pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, permitindo a ampliação ao acesso deste
público ao sistema de transporte coletivo. Ainda, pretende incluir e ampliar a gratuidade às pessoas
com deficiência, tendo em vista que a lei municipal atual que aqui será revogada, não mencionava o
deficiente auditivo e visual.
Desta forma, de grande importância é este projeto, pois visa ampliar o acesso à gratuidade
ao transporte coletivo, com definições objetivas de quem serão os beneficiados com as referidas
gratuidades impedindo o uso político das mesmas, garantindo o direito daqueles que realmente
necessitam.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.