À ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ref.: Recurso – Arquivamento Projeto de Lei 95/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.”
Recorrente: Prefeito de Monte Mor
DA TEMPESTIVIDADE
Preliminarmente, salienta-se que nos termos do art. 178 c/c parágrafo único do art. 150 da
Resolução 2 de 12 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Mor”, cabe recurso, no prazo de 10 dias, contra ato da Presidência quando
decide não receber uma proposição.
No caso em tela, a decisão pelo arquivamento da proposição nº 95/2023 se deu em 25/07/2023. De
modo que, o prazo para interpor recurso decorre em 08/08/2023.
Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente Recurso.
DA SÍNTESE DOS FATOS
O Chefe do Poder Executivo encaminhou, em 06/07/2023 projeto de lei que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.” O projeto recebeu
número 95/2023. Recebido o projeto, com a devida justificativa e anexos, foi encaminhado à
Secretaria Legislativa, a qual emitiu parecer favorável ao recebimento de projeto em 07/07/2023,
conforme consta na aba tramitação do referido projeto no SAPL – Sistema de Apoio ao Legislativo.
Seguindo os trâmites adotados pela Câmara, o projeto foi encaminhado ao Presidente para
deliberação, momento em que é colocado em pauta para votação. Ocorre que o presidente decidiu
por não receber o projeto 95/2023, conforme ofício 70/2023 encaminhado ao Executivo em 24 de
julho de 2023.
O presidente considerou que o Projeto de Lei 95/2023 não pôde ser recebido por vícios regimentais,
o que resultou sua exclusão da ordem do dia da sessão extraordinária designada para o dia
26/07/2023.
Informa ainda que o projeto possui irregularidades regimentais que impedem seu recebimento pela
Presidência.
Em análise ao ofício nº 70/2023, encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito foram
apontadas diversos vícios e irregularidades no projeto de lei 95/2023, a saber:
➢ Afronta ao artigo 150, I, do Regimento Interno, uma vez que faz menção a Leis e
Resoluções, sem que tenha vindo acompanhada de seu texto ou cópia integral em anexo ao
Projeto de Lei.
➢ Afronta ao artigo 150, II, do Regimento Interno, uma vez que faz menção a realização de
Contratos junto à instituição bancária, sem que tenha anexado ao Projeto de Lei cópia
integral de autorização de empréstimo de quarenta milhões pelo Banco do Brasil.
➢ Erro na prestação de informações relevantes, apresentando carta emitida pelo Banco do
Brasil concedendo crédito no importe de R$17.476.548,00.
➢ Violação ao art. 201, I, do Regimento Interno, ao não comprovar a proibição do art. 167, III,
da Constituição Federal, que proíbe a realização de empréstimos ou operações de crédito,
que excedam o montante de despesas de capital do ente federativo.
➢ Violação ao art. 201, I, do Regimento Interno ao não observar às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e às resoluções 40 e 43 do Senado Federal.
➢ Não consta no Projeto de Lei as informações nem os documentos comprobatórios sobre eu
valor atual da dívida consolidada do município, nem o valor atual da receita líquida.
➢ Violação ao art. 201, I, do Regimento Interno, ao não comprovar a existência de vinculação
de parcelas de ICMS e/ou parcelas do FOM para garantir e amortizar as prestações do
empréstimo bancário.
Com essas alegações, de maneira equivocada, o Presidente decidiu por arquivar o Projeto de
Lei 95/2023.
DAS RAZÕES DO RECURSO
Apesar dos inúmeros apontamentos de vícios e irregularidades do Projeto de Lei 95/2023, as
alegações do Presidente para não recebimento e arquivamento da propositura não merecem
prosperar, vejamos.
Não poderia a Câmara Municipal arquivar o projeto de lei 95/2023, já que o Regimento Interno, no
parágrafo único do art. 150 e no art. 178 dispõe que há um prazo de 10 dias para recurso quando
do não recebimento de qualquer proposição pelo Presidente. Não há justificativa para o
arquivamento, já que não atende ao que preceitua o art. 152, do Regimento Interno da Câmara.
O projeto de lei atendeu às exigências de constitucionalidade e competência para apresentação da
propositura, tanto que foi recebido e a análise prévia emitida pela secretaria legislativa foi
favorável, em 07/07/2023.
Na justificativa encaminhada junto ao projeto, o Executivo expôs os motivos, aduzindo que os
recursos advindos do empréstimo serão investidos em implantações das infraestruturas necessárias
do município, além de haver a compra de maquinários para a continuidade da manutenção da malha
viária, vias e estradas rurais e urbanas, podendo ainda renovar a frota de veículos municipais.
O município está com as contas em dia, o que favorece a contratação de empréstimos, a fim de
fomentar a infraestrutura e atrair novos negócios, culminando em um aumento de arrecadação e
renda aos munícipes.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição Federal de 1988 estabelece,
no artigo 30, que possui o Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Há ainda previsão legal na Lei Orgânica
do Município no artigo 26, § 1º, II, d, e no artigo 45, XV.
A Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece parâmetros em regime nacional a serem
seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo e um dos mais fortes instrumentos de
transparência em relação aos gastos públicos. Traz em seu artigo 29, inciso III, o conceito de
operação de crédito, a saber:
Art. 29 Para os efeitos desta Lei Complementar
(…)
III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Com efeito, a Constituição Federal exige a aprovação legislativa para as matérias que digam a
respeito das operações de crédito, norma de repetição obrigatória para os demais entes federados:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida está para o especificado
nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:
I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública e emissões de curso
forçado;
Da mesma forma, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, reproduzindo as
normas constitucionais que exigem a autorização legislativa para operações de crédito dos entes,
estabelece tal competência.
Estados, DF e Municípios podem contratar operações de crédito com instituições financeiras
nacionais ou internacionais, devendo enviar ao Ministério da Economia, previamente à contratação,
um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), nos termos do art. 32 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e das Resoluções do Senado Federal 40/2001 e 43/2001.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realiza a análise do PVL e emite um parecer de
deferimento, caso o ente se enquadre nos limites e condições legais cuja análise é de sua
competência. Essa tramitação é registrada no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de
Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM).
O processo de contratação de uma operação pode tramitar em outros entes públicos que, inclusive,
podem não conceder a autorização ou até encaminhar o pedido de volta à STN para análise
adicional. Além disso, ainda que a operação tenha sido aprovada em todas as instâncias, não há
certeza de que haverá a contratação, visto que o solicitante tem a prerrogativa de desistir da
operação.
A autorização legislativa pretendida em questão é um dos documentos que serão encaminhados ao
Ministério da Economia, para a verificação de limites e condições técnicas da dívida pública do
Município. Ou seja, a autorização legislativa não garante o recebimento do recurso, é apenas
parte do rol de informações e documentos que serão analisados, não sendo impedimento para
deliberação e votação do Projeto de Lei 95/2023.
O Executivo apresentou, nos anexos ao Projeto de Lei 95/2023, carta emitida pelo Banco do Brasil
informando seu limite pré-aprovado para realizar a operação sem garantia da União, o que não
impede que o Executivo solicite valor maior, para que atenda as necessidades do Município, se
comprovado através do parecer emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional que há limite e
condições legais para a contratação. Não há que se falar em apresentar cláusulas contratuais, tendo
em vista que o contrato não foi realizado, e mesmo que existisse uma cópia ou proposta, o contrato
bancário é contrato de adesão, não permite negociação de cláusulas e a autorização legislativa é
apenas parte do rol de informações e documentos que serão enviados para apreciação do Ministério
da Economia.
Dentro desse contexto, podemos afirmar que a autorização legislativa não garante a contratação do
empréstimo. Para efetivar a contratação, após concedida a autorização legislativa, o Executivo será
submetido ao cumprimento de exigências legais. Somente após verificação de limites e condições
técnicas da dívida pública do Município é que estará apto a contratação do empréstimo, permitindo
que o Poder Legislativo exerça sua função de controle externo e fiscalização, não causando
nenhuma insegurança jurídica ou impedimento à deliberação e votação do Projeto de Lei 95/2023.
Todas as informações apontadas no ofício encaminhado deverão ser cumpridas, quando do envio da
documentação ao Ministério da Economia, junto com a autorização legislativa, até porque não faz
nenhum sentido encaminhar a documentação, constatar que há limites e condições para efetivação
do empréstimo, se não há autorização legislativa para tal ato.
Com a contratação do crédito, o Município dará transparência a toda a população de tudo que está
sendo realizado e dos gastos, sendo esse requisito indispensável para aprovação das contas públicas.
Ainda, poderá os vereadores fiscalizarem junto ao Executivo a destinação dos recursos, o que
poderá ser comprovado quando se iniciarem as obras de infraestrutura e a compra dos maquinários
para a realização das obras.
Não há inconstitucionalidade, vícios ou irregularidades no projeto de lei apresentado, todas as
exigências feitas serão comprovadas documentalmente após parecer do Ministério da Economia,
que vai verificar limites e condições técnicas da dívida pública do Município, somente assim
poderá ser realizado o empréstimo, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica
do Município, o Regimento Interno da Câmara e ainda as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal.
Todas essas exigências serão comprovadas e passíveis de fiscalização pelo poder legislativo.
Não justifica o não recebimento ou arquivamento da propositura as exigências feitas no ofício
70/2023, e aqui reiteramos que a autorização legislativa não garante o recebimento do recurso,
é apenas parte do rol de informações e documentos que serão analisados.
Importante ressaltar que há no site SADIPEM uma aba de Cadastro de Dívida Pública (CDP),
onde constam todos os débitos do município, inclusive relacionados a empréstimos e
financiamentos. É um sistema de consulta pública e permite constatar a situação financeira do
município, facilitando a consulta e a fiscalização pelos vereadores e pela população, em
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Resoluções do Senado pertinentes ao tema.
Ainda, verifica-se que o município está adimplente com a União, pois não há obrigações
financeiras e acessórias relacionados a operações de crédito e concessão de garantia da União,
o que pode ser comprovado através de consulta também realizada no site SADIPEM, de forma
pública e gratuita. Há também informações das contas públicas no site da Prefeitura Municipal de
Monte Mor, através do Portal da Transparência.
Nesse ponto, destaca-se que não há porque exigir inúmeros documentos em anexo ao Projeto, já que
as informações são públicas e podem ser consultadas de forma atualizada a qualquer tempo pelos
Nobres Vereadores.
Por fim, não será possível que o Município realize a operação de contratação de crédito se não
comprovado que a operação de interesse atende aos limites e condições estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções específicas do Senado, não causando nenhuma
insegurança ou óbice a deliberação e votação do projeto de lei 95/2023, considerando todos os
meios de consulta e acesso à informação que permitem fiscalização pelos vereadores e pela
população.
DOS PEDIDOS
Conforme os fatos e argumentos apresentados neste RECURSO, solicitamos como lídima justiça
que:
➢ A peça recursal do recorrente seja conhecida para, no mérito, ser DEFERIDA
INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos;
➢ Seja reformada a decisão do Ilustríssimo Presidente da Câmara, que decidiu por não receber
o projeto de lei 95/2023 e arquivar a propositura.
➢ Seja o projeto de lei 95/2023 deliberado com a devida urgência solicitada, tendo em vista
urgente e relevante interesse público.
Pede e espera deferimento,
Monte Mor, 01 de agosto de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
PREFEITO MUNICIPAL