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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEI JA GV 04/2018.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DA
MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO no uso de suas atribuições legais,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído nà Cale io O é Mor a “Semana Municipal de
Educação para os Direitos ] é mana do dia 30 de
Abril.
Parágrafo Único — A criaçã e : ut deste artigo objetiva a
conscientização dos Montemí e : ociedade Montemorense,
buscando enfatizar a impoi i ladã sobre os seus direitos e seu respectivo
exercício. ú »
N “a
Art. 2º - À cri da! emana irei tem como
finalidade o alcan: S
, dentre outras.
1 - k
| /
IT - reduzir as injustiças socia heres no t inbiento
doméstico, especialmente nos. asos de desiguale lariais, assédio moral e sexual.no trabalho,
violência dom ca (psic gica € f EN | rm
S E sociedade, bem
como acerca de entos sociais,
vI-
efe o em igualdade
de oportunidades e condições de empr:
vV -promover aii
Art. 3º -Ficamfacultadas à e ds na “à realização de eventos,
fi
És
palestras educativas e ações ES a romover ações voltadas à
r
concretização das metas alencadas no
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VE HÉLLIO NEMER, 22 DE MAR
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
ANDREA AP A GARCIA TARDIO ne 25
RA - PDT pm 2 2 MAR 7018
o/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (195 JéBo 89-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara (Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O século XXI é marcado pela crescente evolução técnica e científica cada vez mais acentuada.
Novas facilidades surgiram para melhorar a vida humana em diversos segmentos. No entanto,
no campo do Direito, especificamente em relação aos direitos das mulheres, a evolução foi
praticamente inexpressiva.
Diante disso, mesn o
à proteção e garantia; d
entre homens e mulhe;
no ambiente doméstico
observada de várias formas:n
aos homes, reduzida particip
es ee de entidades voltadas
stra que as desigualdades
ade, como no trabalho e
o sexo frágil pode ser
renças salariais em relação
Como se não bastasse, as mulheres ainda jeros ipa olência, com destaque para
a psicológica e fisica no ambiente pés desconhecimento total ou
parcial dos me s e; a de apoio e
dependência finan:
Dessa forn e Projeto de
Lei, em ben efici O
SALA DE SESSÕ RTEADOR 22 D RÇO DE 2018.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(dDcamaramontemor.sp.gov.br
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