PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão,
duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e três centavos) no Orçamento Programa para
2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.361.2045.2025.02 – Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 384 R$ 605.243,53
02.04.05 – Ensino Médio
12.362.2045.2025.02 – Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 413 R$ 638.021,30
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.243.264,83
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de agosto de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.243.264,83 (um milhão,
duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
O objetivo da presente propositura é suplementar por meio de Excesso de Arrecadação no
Orçamento Anual de 2023, nas Fichas 384 (Ensino Fundamental) e 413 (Ensino Médio) o valor
total de R$ 1.243.264,83 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e três centavos) para o convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a
Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso
município, conforme Planos de Trabalho (anexo) com vigência de 11/06/22 a 10/06/23 e 11/06/23 a
10/06/24.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.