PROJETO DE LEI 2023
“Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO – REFIS
2023, do Município de Monte Mor e dá outras
providências..”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1°. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, no
município de Monte Mor, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei,
decorrentes de créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até
31/12/2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres
municipais.
Paragrafo Único. Para adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023
existe a obrigatoriedade da consolidação de todos os débitos do contribuinte por cadastro fiscal para
quitação ou parcelamento.
Art. 2°. O REFIS 2023 poderá ser requerido pelo contribuinte a partir da data da publicação desta
lei até o dia 22 de dezembro de 2023.
Paragrafo Único. O atendimento a contribuintes e responsáveis fiscais, durante a vigência do
REFIS que trata esta Lei, será realizado presencialmente, na Prefeitura Municipal.
Art. 3°. O Município de Monte Mor poderá celebrar acordos, durante a vigência do REFIS 2023 de
que trata esta Lei, para o recebimento dos créditos previstos no art. 1°, mediante pagamento à vista
ou em parcelas mensais e sucessivas, com descontos de multa e juros, na seguinte conformidade:
I – para acordo celebrado com pessoa física ou jurídica, com 95% (noventa e cinco por cento) de
desconto sobre juros e multa para liquidação à vista;
II – para acordo celebrado com pessoa física ou jurídica, com 90% (noventa por cento) de desconto
sobre juros e multa em até 3 (três) parcelas;
III – para acordo celebrado com pessoa física ou jurídica, com 75% (setenta e cinco por cento) de
desconto sobre juros e multa em até 12 (doze) parcelas;
IV – para acordo celebrado com pessoa física ou jurídica, com 60% (sessenta por cento) de
desconto sobre juros e multa em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V – para acordo celebrado com pessoa física ou jurídica, com 45% (quarenta e cinco por cento) de
desconto sobre juros e multa em até 36 (trinta e seis) parcelas.
VI – para acordo celebrado com pessoa física ou jurídica, com 30% (trinta por cento) de desconto
sobre juros e multa em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Parágrafo Único. No parcelamento dos débitos estipulados neste artigo, o valor da parcela não
poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 4°. Eventuais pendências que estejam sob a análise da Administração Municipal, formalizadas
em processos administrativos que envolvam débitos tributários e não tributários, somente poderão
ser objeto do REFIS 2023 se solucionadas as questões até a data final de adesão ao Programa, sendo
que, eventual decisão administrativa posterior, não dará direito ao contribuinte de adesão ao REFIS
ou ressarcimento de valores.
Art. 5°. A opção pelo REFIS 2023, sujeita o contribuinte:
I – à desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos
que discutam o débito;
II – à desistência automática das ações judiciais, exceções de pré-executividade e embargos à
execução fiscal;
III – à confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos com a Fazenda Municipal;
IV – à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e
permanência no Programa;
V – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e dívidas não
tributárias vincendas e demais encargos após a data da opção;
VI – à suspensão da exigibilidade dos créditos ajuizados nos termos do artigo 151, inciso IV do
Código Tributário Nacional pelo prazo total estabelecido no acordo, independentemente de
eventual cancelamento anterior.
Art.6º. Aderindo ao Refis 2023, o contribuinte deverá recolher, no ato da adesão do termo de
acordo e confissão de dívida, a primeira parcela do acordo.
§1º Os valores referentes aos encargos processuais (honorários advocatícios, despesas processuais e
custas judiciais), deverão ser previamente apurados e suportados na íntegra pelo contribuinte,
calculados sobre o valor da causa atualizado.
§2º Nos débitos ajuizados contra si será devido pelo contribuinte, nos termos do artigo 85,
parágrafos 14 e 19 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no importe de 10%
(dez por cento) sobre o valor efetivamente alcançado no acordo aderido com a opção e descontos do
parcelamento feita pelo contribuinte, em conformidade com o estabelecido nesta lei.
§ 3º No caso de execução fiscal, os débitos que vierem a ser parcelados na forma desta lei, terão
requerida a suspensão temporária em juízo nos termos do artigo 151, inciso VI do Código
Tributário Nacional, que será retomada nos próprios autos, no caso de descumprimento do
acordo pelo devedor, sem prévia notificação, pelo saldo devedor sem os benefícios desta lei.
§ 4º Na existência de penhora de ativos financeiros na Execução Fiscal (penhora online) ou
depósitos judiciais realizados pelo contribuinte, o valor bloqueado ou depositado será descontado
do montante consolidado a ser objeto de acordo no Refis 2023, sem qualquer anistia, devendo o
valor bloqueado ser integralmente levantado pela Fazenda Municipal.
§ 5º No caso dos valores conforme parágrafo acima, atingirem o valor total dos débitos e encargos
do respectivo processo, a extinção dos créditos tributários se limitará aos débitos e exercícios
cobrados no processo, sem qualquer anistia.
§ 6º No caso disposto conforme os §§ 4º e 5º, o então executado deverá se dar por intimado no
respectivo processo judicial.
Art.7º. A rescisão do acordo implica a exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e não pago, além do cancelamento de todos os benefícios concedidos, inclusive
sobre o valor já pago ou liquidado, com incidência dos acréscimos previstos na legislação
municipal e diferença sobre encargos processuais.
§1º Implicará rescisão do parcelamento, com remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa,
com prosseguimento ou ajuizamento da cobrança judicial conforme o caso, a hipótese de
inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas alternadas.
§2º A rescisão estipulada no caput deste artigo opera-se de forma automática,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
§3º Os débitos remanescentes poderão ser objeto de protesto extrajudicial.
Art.8º. A rescisão do parcelamento também ocorre nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as
obrigações do parcelamento realizado;
III – supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime
contra a ordem tributária.
Art.9°. O gozo dos benefícios instituídos por esta lei não confere direito à restituição ou
compensação de importância já paga, seja a que título for sendo que seus efeitos não retroagirão
em nenhuma hipótese.
Art.10. Questões de ordem prática para adesão e processamento do REFIS 2023 serão dirimidas e
autorizadas pela Secretaria de Finanças e Administração e pela Procuradoria do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 19 de julho de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que “Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, do
Município de Monte Mor e dá outras providências.”
O presente projeto tem por objetivo viabilizar o equilíbrio
orçamentário com o incremento de recursos financeiros necessários ao regular cumprimento das
obrigações contraídas pelo município.
Esta proposição tem por finalidade fomentar o recebimento do
estoque da Dívida Ativa do município, através de autorização legislativa para a redução de multas e
juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal.
Insta consignar que os procedimentos desta natureza já foram
adotados em exercícios anteriores com significativo sucesso, ocasiões em que inúmeros acordos
foram entabulados e viabilizaram o saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom
funcionamento da gestão municipal. De se rememorar que várias foram as gestões que se utilizaram
deste instrumento após ter buscado o respeitável aval desta Douta Casa de Leis.
Há de se anotar, sob outra esteira, a elevada importância do resgate
da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes, sobretudo com
vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa finalidade.
Dessa forma, a presente medida – caso aprovada pelos Dignos Edis
que compõem esta respeitável Casa – propiciará um rápido ingresso de recursos aos cofres públicos,
bem como redução na demanda judiciária, em especial propiciará condições para que os munícipes
quitem e ou negociem suas dívidas com o município. Essa atitude ensejaria, ainda, uma perspectiva
de cumprimento da estimativa da receita e auxiliaria, e muito, na quitação das obrigações
municipais existentes.
Assim, o incluso projeto de lei versa sobre a instituição do
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, com a redução de juros e multas
de mora, decorrentes de créditos tributários e não tributários, devidos à Fazenda Municipal,
vencidos até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, desde que o débito seja integralmente recolhido aos
cofres municipais.
Essa anistia possui amparo legal nas normas estabelecidas nos artigos 180 a
182 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5172/66), assim como os efeitos arrecadatórios
serão compensados pelo aumento de receita, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n°
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas fiscais previstas na lei de
diretrizes orçamentárias do corrente exercício.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração
Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.