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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2023
Suprime o artigo 4º do Projeto de Lei nº 79/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, VI, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1° Fica suprimido o artigo 4°do Projeto de Lei nº 79/2023, renumerando-se os
artigos seguintes.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de agosto de 2023.
WAL DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADILSON PARANHOS
VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANDRÉA GARCIA
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é remover do texto proposto o artigo 4° do
projeto, pois o mesmo não guarda pertinência com o objeto do projeto de lei n°
79/2023, uma vez que a propositura versa sobre a proibição de queimadas, enquanto
que o referido artigo trata de punições à prática de soltura de balões. Salienta-se que
tal prática já consta em lei específica.
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