PREFEITURA DE
&: — MONTE MOR
es GOVERNO DE AÇÃO
| CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº IM] AO.
DATA 2 8 SET 2018
ÀsÃO : A horas
a
Ofício nº 192/2018 - ADM
Monte Mor em 28 de setembro de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Elisabeth Azevedo
J. . Recepção/Protocolo
Com os meus cordiais cumprimentos venho a presença de V. Exa. e
nobres vereadores para apresentar o incluso Projeto de Lei que: “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2.019”
Cumprindo o que determina o Artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, temos a honra de submeter ao criterioso exame e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Programa para o
Exercício Financeiro de 2.019, que estima a Receita e Fixa a Despesa.
Esclarecemos, outrossim, que a presente Proposta Orçamentária está
em perfeita concordância com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
101-200, Lei de Diretrizes Orçamentária, já aprovada por essa Câmara no presente exercício,
e com o Projeto AUDESP — Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e com as alterações editadas pelas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional, em especial a Lei 4.320-64, onde se institui as normas da Lei da
Contabilidade Pública.
A presente proposta que temos a honra de submeter à aprovação dessa
casa de Leis foi ela, e esta composta de inúmeros quadros e anexos didaticamente
organizados.
Contando, pois, mais uma vez com a preciosa colaboração dos edis de
nossa Câmara Municipal, que o referido projeto seja analisado dentro dos prazos legais.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de alta consideração.
Atenciosamente,
THIAG TTI ASSIS
Pre nicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
id Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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Projeto de Lei nº ] Ja de 28 de setembro de 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para exercício de 2019, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1. O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.019 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 259.500.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Milhões e
Quinhentos Mil Reais), sendo R$ 228.700.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões e
Setecentos Mil Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.800.000,00 (Trinta Milhões e Oitocentos
Mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.019 estima a Receita em R$
228.700.000,00 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais) e fixa a Despesa
para o Poder Legislativo em R$ 9.600.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos Mil Reais) e em R$
219.100.000,00 (Duzentos e Dezenove Milhões e Cem Mil Reais) para o Poder Executivo.
g 1. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
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ESPECIFICAÇÃO
VALOR
===
1. RECEITAS CORRENTES
L
238.767.302,27
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.2. Receita de Contribuições
1.3. Receita Patrimonial
49.936.820,00
5.240.000,00
1.820.935,47
1.4. Transferências Correntes
1.5. Outras Receitas Correntes
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA
Dedução de Receita Corrente
TOTAL DA RECEITA CORRENTE
[0 21.748,000,00]
181.114.996,80
654.550,00
-21.748.000,00
217.019.302,27
2. RECEITAS DE CAPITAL
11.680.697,73
2.1. Transferências de Capital
11.680.697,73
TOTAL 228.700.000,00
$ 2. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 9.600.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 1 2.397.600,00
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 12.113.050,00
02.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS [3.463.253,00 |
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — [7 90.153.136,00
02.05 - SECRETARIA DE SAÚDE — 4.476.548,00
02.06 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 5.591.900,00 |
02/07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 24.743.959,00
02.08 — SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.310.170,00
02,09 = SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.603.734,00
02.10- SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS 188.765,00
02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.101.000,00
[ 02:12 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.769.890,00 |
02.13 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 186.995,00
TOTAL 228.700.000,00
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II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 9.600.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO — 8.463.422,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA 8.445.165,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.917.534,00
10. SAÚDE | O 44.476.548,00
IL. TRABALHO 9.101.000,00
12. EDUCAÇÃO 88.510.214,20 |
E CULTURA 1.508.522,00
15. URBANISMO od 28.552.811,80
20. AGRICULTURA 1.765.047,20
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 134.399,80 |
27. DESPORTO E LAZER 1.769.890,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS [8.255.446,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.200.000,00
TOTAL 228.700.000,00
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
[ESPECIFICAÇÃO VALOR | |
1001. CAMARA — AMPLIAÇÃO E REFORMA 260.000,00
1003. CAMARA - GESTÃO DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA 9.340.000,00
2001. MONTE MOR — GESTÃO GOVERNAMENTAL 2.397.600,00
2002, MONTE MOR — ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL E INOVADORA 12.113.050,00
2003. MONTE MOR — GESTÃO INTELIGENTE 13.463.253,00 |
2004. MONTE MOR — EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS 88.470.214,20
2005. CULTURA — FORMAÇÃO CIDADÃ To 1.508.522,00
[2006. ESPORTES E LAZER - FORMAÇÃO CIDADÃ LL 1.769.890,00
2007. TURISMO — DESPERTANDO A VEIA TURÍSTICA DE MONTE MOR 134.399,80
[2008. MONTE MOR — SAÚDE, RECEITA PARA VIVER MAIS 42.816.430,88
[2010, UPA — CONSTRUINDO SAÚDE 653.692,03
2011. CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMAS 666.425,09
2012. MONTE MOR - VIDA E MEIO AMBIENTE 5.591.900,00
2016. MONTE MOR — CANTEIRO DE OBRAS 1 18.713.959,21
2019. PAVIMENTAÇÃO PARA SEU POVO 6.029.999,79
[2020. MONTE MOR — AÇÃO PELA PAZ 8.497.165,00
[2022. MONTE MOR - AÇÕES SOCIAIS AO SEU POVO ni 5.147.734,00
2023. MONTE MOR — GERANDO TRABALHO 1.070.000,00 |
[2024. MONTE MOR — RESGATANDO FAMÍLIAS 1 72.000,00
2026. MONTE MOR — PARCERIAS SOCIAIS 314.000,00
2035. MONTE MOR — NOVOS HORIZONTES 188.765,00
2036. SAÚDE — SERVIDORES MUNICIPAIS 9.101.000,00
2039. PROGRAMA DE APOIO À CRECHE/FNDE — BRASIL CARINHOSO [o 40.000,00
2042. NASF (SAUDE DA FAMÍLIA) 240.000,00
2043. MONTE MOR, INVESTINDO EM SAÚDE 100.000,00
[TOTAL 228.700.000,00 |
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IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO [
VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida
202.073.505,06
97.354.444,90
250.000,00
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
104.469.060,16
24.426.494,94
4.4.90,00 — Investimentos
4.6.90.00 — Amortização/Refinanciado da Dívida
16.421.048,94
8.005.446,00
[9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.200.000,00
TOTAL | 228.700.000,00
CLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
[corro LEGISLATIVO 9.600.000,00
SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE 2.397.600,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [2.113.050,00 |
| SECRETÁRIA DE FINANÇAS 13.463.253,00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 9015313600 ]
| SECRETARIA DE SAÚDE 44.476.548,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA | 5.591.900,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 24.743.959,00
[ SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.310.170,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 6.603.734,00 |
SECRETARIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS 188.765,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.101.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.769.890,00 |
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 186.995,00
[TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 228:700.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
TPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR 30.800.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 30.800.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 259.500.000,00
pre
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 165, $ 5 da CF
RECEITAS
DESPESAS
RECEITAS CORRENTES 13.035.000,00 | DESPESAS CORRENTES 27.940.000,00
Contribuições 7.425.000,00 | Pessoal e Encargos Sociais 25.080.000,00
Receita Patrimonial 5.500.000,00 | Outras Despesas Correntes 2.860.000,00
Outras Receitas Correntes 110.000,00
DESPESA DE CAPITAL 660.000,00
Investimentos 660.000,00
RESERVA DE | 2.200.000,00
RECEITAS CORRENTES - Intra Orçamentárias
17.765.000,00 |
CONTINGÊNCIA
| Receitas de Contribuições — Intra - Orçamentárias 17.765.000,00 | Reserva de Contingência 2.200.000,00
[TOTAL 30.800.000,00 | TOTAL 30.800.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
IL realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
IL. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II. abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte
de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
IV. realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no
âmbito de cada unidade orçamentária obedecida a distribuição por categoria
econômica de despesas e a fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei;
V. abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
VI. abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na
presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou
congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados.
Art. 4”. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato
próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma
natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de
recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei. po
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GOVERNO DE AÇÃO
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão
realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos
respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 5. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada fonte de recursos, identificados nos orçamentos da Receita e da Despesa
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos arts. 8”, parágrafo único, e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6. As metas de receita e despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo
esta Lei, atualizam as metas e resultados fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2.019.
Art. 7" Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na LDO aprovada pela Casa Legislativa,
o valor dos programas ou ações ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 8º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.019, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de setembro de 2018.
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y /
Estado de São Paula -. ONDPI AS TR7 REDNNNA ER /