Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2023
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Animal
A VEREADORA WAL DA FARMÁCIA, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe inciso VII, do art. 24, da Lei Orgânica Municipal,
concomitantemente com os artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2021, propõe o projeto de
resolução que segue:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DO ANIMAL em caráter temporário e se extinguirá com o
término da atual legislatura.
Art. 2º. São objetivos da Frente Parlamentar:
I- Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro
dos animais e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II- Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e
terceiro setor e voluntários autônomo da causa;
III- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos
de interesse da causa animal, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor e
voluntários autônomos da causa;
IV- Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco aos animais, bem como prestar
maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos animais;
V- Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de
todo o tipo;
VI- Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda
mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção dos animais.
Art. 3º. A Frente será composta por 04 (quatro) vereadores, sendo a presidência exercida nos
termos do § 4º, do art. 96 da Resolução de 02/2021.
Parágrafo Único: Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
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Art. 4º. Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
Art. 5º. No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com
os relatórios anuais.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 22 de agosto de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento dos casos de violência, abandono e maus tratos aos animais,
frequentemente noticiados pela mídia, esta Frente Parlamentar foi criada para conscientizar a
população e amparar os animais indefesos, garantindo-os dignidade e proteção.
Este tema de proteção aos animais encontra-se vastamente presente em nossa legislação, com
a finalidade de proteger a fauna brasileira, previsto na Lei Federal nº 9985/200 e a Lei nº
9605/1998 que, inclusive, elenca o crime, em seu artigo 32, os maus tratos praticados contra
animais, na Lei Orgânica Municipal de Monte Mor, artigo 07, inciso XII. Ainda, a Constituição
Federal, no artigo 23, inciso VII, lista como competência concorrente da União, Estados e
Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora, bem como no artigo 255, a obrigação do
Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma da lei, impedindo ações cruéis e
que possam causar a extinção das espécies.
Diante de todo o exposto, a Frete Parlamentar de Defesa dos Animais buscará o cumprimento
de tais disposições através de ações conjuntas com os membros da Frente Parlamentar e, com
o apoio de representantes e parceiros de diversas áreas, que simpatizam e apoiem a causa de
conscientização, educação e proteção da vida dos animais.
Face a importância e necessidade que se mostra a criação desta Frente Parlamentar de Defesa
dos Animais, espera-se a colaboração dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste
Projeto de Resolução.
Wal da Farmácia
Vereadora
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