PROJETO DE LEI 2023
“Revoga a Lei Municipal nº 1.765, de 31 de julho de
2013.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.765, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 10 de agosto de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Revoga a Lei
Municipal nº 1.765, de 31 de julho de 2013.”
O presente projeto tem por objetivo revogar a Lei 1765/2013, que “Institui Gratificação Especial
de Desempenho aos detentores de cargos efetivos de médico e médico da família, e dá outras
providências.”
O Executivo, em negociação com o SINDSMOR, decidiu por conceder reajuste salarial aos
servidores médicos municipais, retirando a gratificação concedida pela lei que se pretende revogar,
considerando que o reajuste é mais benéfico à categoria, já que o Município não tem dotação
orçamentária para realizar os pagamentos do reajuste e da gratificação.
No projeto de lei, já aprovado, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais
médicos, o Executivo incluiu artigo que revogaria a lei 1.765/2013, porém, foi objeto de emenda
supressiva, com a justificativa de que a gratificação é um direito subjetivo garantido aos médicos.
A manutenção da gratificação concedida aos servidores médicos gera despesas e, ao aprovar a
emenda supressiva, os Nobres Vereadores não consideraram todas as análises técnicas
encaminhadas em anexo ao projeto.
A emenda supressiva 01/2023 imposta ao Projeto de lei 83/2023, já aprovado, que dispõe sobre o
reajuste salarial, tem o condão de manter a gratificação concedida aos médicos, mesmo sendo
explicado exaustivamente que não há previsão orçamentária para conceder o reajuste salarial e
manter o pagamento da gratificação.
As gratificações – de serviços ou pessoais – são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco
interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua
percepção.
O impacto orçamentário apresentado junto ao Projeto 83/2023 se refere exclusivamente ao
salário-base dos médicos com o reajuste concedido, não há previsão orçamentária para
manter a gratificação.
Manter a concessão das gratificações, impõe um expressivo dispêndio de recursos públicos
para sua manutenção, sem que tenha havido dotação orçamentária para esse fim. A emenda
supressiva, além de criar despesas, acabou por interferir nas atribuições da administração do
Município, invadindo seara típica de gestão pública.
Vale ressaltar que o reajuste ao salário dos médicos foi concedido através uma negociação feita
entre o SINDSMOR e o Executivo, onde ficou registrado, em assembleia extraordinária, com a
participação de cerca de 90% dos servidores médicos, o aceite da proposta da Prefeitura para
reenquadramento salarial, conforme Ofício 100/2023, encaminhado pela SINDSMOR após
assembleia.
Diante da aprovação do Projeto de Lei 83/2023 com a emenda supressiva 01/2023, faz se
necessário a revogação expressa da lei 1.765/2013, já que não há previsão orçamentária para
que o Município conceda o reajuste salarial e mantenha o pagamento das gratificações por
desempenho, reiterando aqui que há concordância do SINDSMOR e da categoria, quando
aceitaram a proposta encaminhada, em assembleia extraordinária, pelo Executivo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.