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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
EMENDA DE CORREÇÃO Nº ____/2023
Corrige o artigo 5º do Projeto de Lei nº 99/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, VI, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1°. O art. 5° do Projeto de Lei nº 99/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Lei Municipal
nº 2354 de 20 de setembro de 2016.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 30 de agosto de 2023.
WAL DA FARMÁCIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADILSON PARANHOS
VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANDRÉA GARCIA
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de corrigir o erro no Art.5°, referente e lei 2.354
escrito em numeral cardinal faltando o número 5 como também a palavra entra em
vigor, que se encontra com conjugação equivocada, o qual é parte da propositura
n°99 /2023.
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