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← Monte Mor (SP)

materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE REMARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS PELA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2018-11-05 Proposição aprovada — Proposição aprovada na 37ª Sessão Ordinária.
2018-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
2018-10-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 34ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
Projeto de lei J 20 /2018.
“Dispõe sobre a forma de remarcação de consultas médicas e exames laboratoriais
pela Secretaria de Saúde e de outras providencias.”
Art. 1º - Os agendamentos 'das consultas médicas e exames laboratoriais junto aos
setores da Secretária de-Saúde do Município, de/ Monte Mor continuarão sendo
realizados presencialmente.
Art. 2º - As remarcações-e cancelamentos das consultas médicas é exames laboratoriais
e outros realizados pela Secretaria Municipal da Saúde deverão ser previamente
comunicados aos pacientes.
Parágrafo único — À comunicação entre paciente/usuários € secretaria de saúde
deverão ser por telefone, watsapp OU e-mail.
Art. 3º » Nó momento-do agendamento O paciente o paciente deverá (informar
corretamente seus dados de contato.
Art. 4º - O executivo poderá regulam através de decreto, os prazos € demais
disposições gerais e abstratas da lei, para sua aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES VEREADOR HELLIO NEMER, 04 DE OUTU BRO DE 2018.
(Pastor Elias Gomes)
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
ne 956
DATA O 9 OUT 2018
' 3 horas
Vereador
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocnin
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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Justificativa
A presente propositura tem como objetivo facilitar a vida dos munícipes que
utilizam do atendimento do SUS (Sistema Único-de Saúde) de Monte Mor, assim como
facilitará o cotidiano dos servidores públicos daquele setor.
Os usuários do sistema de saúde Municipal deverão ser avisados, via telefone,
watsapp ou e-mail, quando ocorrer eventual remarcação de consulta médica ou exames
laboratoriais e outros.
Importante esclarecer que 0 agendamento das consultas e exame continuará
sendo realizados de maneira presencial, no entanto a população/usuário deverá ser
comunicado sobre o cancelamento ou remarcação.
Esclareço ainda que não haverá custo adicional 4 Secretaria Municipal da Saúde
porque referido departamento já conta com servidores públicos, equipamentos ide
informática; linha telefônica e internet.
Dessa forma, evitará idas e vindas
árias, além de gastos para à
população. )
SALA DE SESSÕE VEREADOR HÉLLIO NEMER, 04 DE OUTUBRO DE 2018.
ELIAS GOMES
(Pastor Elias Gomes)
Vereador
soe
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
A Câmara Municipal de Monte Mor
B: Palácio 24 de Março

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