materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
105/2023.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, IV, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1° O Parágrafo único do art. 16 do Projeto de Lei nº 105/2023 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único O Conselho Diretor deliberará sobre sua própria organização,
mediante a elaboração de seu regimento interno, que será editado por ato do
Prefeito.”
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2023.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Paranhos
Vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação
Andrea Garcia
Secretária da Comissão de Justiça e Redação
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo corrigir o termo utilizado no artigo 16, Parágrafo
único, do Projeto de Lei nº 105/2023, para maior entendimento, em vez de “baixado”,
será utilizada a palavra “editado”.
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